A Câmara Municipal de Maringá está contratando uma instituição para a execução de um programa de estágios remunerados para 8 estagiários de nível superior. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 10 anos. O pagamento será efetuado mensalmente em até 5 dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços, com a apresentação da nota fiscal. São exigidas certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de comprovação de não manutenção de menores de 18 anos em horário noturno ou em serviços perigosos ou insalubres, e de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados. O fornecedor será selecionado por meio de dispensa de licitação, com critério de julgamento pelo menor preço por item. As propostas deverão ser protocoladas até às 18h00min do dia 22 de setembro de 2025, por email, presencialmente ou via correios.
O edital prevê que o objeto deverá ser fornecido na Câmara Municipal de Maringá, conforme solicitação do responsável técnico da contratação. O recebimento e a aceitação do objeto serão em duas etapas: a primeira, provisoriamente, de forma sumária, pelo servidor responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; e a segunda etapa, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em conformidade com o disposto no artigo 140 da lei ****.
O pagamento será efetuado mensalmente em até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento definitivo do serviço, com a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável técnico designado pela contratante, mediante conferência e certificação da comissão de recebimento nomeada. A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação da certidão conjunta pertinente aos tributos federais e a divida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal, comprovação de quitação relativa ao fundo de garantia do tempo de serviço, através do certificado de regularidade do fgts crf, emitido pela cef e pela prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça de trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt. O pagamento será realizado em favor da contratada através de crédito bancário.
O critério de julgamento é o menor preço por item.
O edital prevê requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, como ato constitutivo, estatuto, ata de eleição da diretoria, comprovante de inscrição no CNPJ, inexistência de impedimento de licitar e contratar com o município de Maringá, certidão de regularidade para com a fazenda federal e municipal, certificado de regularidade do FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, declarações de habilitação social, e documentos comprovando reputação ética e profissional.
A contratada será responsabilizada administrativamente por infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, atos inidôneos ou fraude de qualquer natureza, atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, e atos lesivos previstos no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de **** sanções podem incluir advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar com o município de Maringá, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública.
O valor total da contratação é de R$ ****,96.
