Licitações de Abrangendo Operacao

A prestação dos serviços deverá ser iniciada no prazo de até 45 dias contados da assinatura do instrumento contratual.

Os pagamentos serão efetivados em até 30 dias contados da data em que for protocolada, na secretaria municipal da fazenda, a certidão de autorização da liquidação e pagamento devidamente assinados pelo secretário da unidade requisitante.

No ato da assinatura do contrato, a vencedora deverá comprovar recolhimento da garantia, sob qualquer uma das modalidades previstas no artigo 96, da lei federal n 14. 133/2021, correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço do item.

Para fins de habilitação, os licitantes vencedores deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O licitante que descumprir as obrigações poderá sofrer sanções previstas no artigo 156 da lei 14. 133/21, incluindo multas e impedimento de licitar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo para execução da obra será de 20 (vinte) meses corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração.

Os pagamentos serão efetuados mediante transferências eletrônicas e em parcelas mensais, conforme o cronograma físico-financeiro apresentado, após o atesto da nota fiscal pelos integrantes da assessoria técnica da contratante.

A licitante adjudicatária prestará ao município garantia para execução da obra no valor correspondente a 5% do valor contratado.

No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço, atendidas as especificações, cláusulas e condições estabelecidas nesta concorrência e que atender todas as exigências de habilitação.

Os documentos de habilitação só serão analisados da empresa vencedora na proposta de preços, nos termos do que dispõe o artigo 17, da lei federal 14. 133/21.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, sujeitando a contratada às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As visitas técnicas ao local dos serviços serão facultativas.

É admissível recurso em qualquer fase da licitação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,96 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos).

O edital prevê a contratação pelo prazo de 12 meses, com início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada do atesto do fiscal do contrato, observadas as condições estabelecidas no termo de referência. O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e à habilitação técnica.

O descumprimento contratual sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 159 da lei n 14. 133/2021, conforme previsto no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra para aferir a compatibilidade com as especificações demandadas, sob pena de não aceitação da proposta.

O limite para impugnação é até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, com resposta divulgada no portal de compras públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor máximo admitido para o item de serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos é de R$ ****,96.