Contratação de empresa para confecção e instalação de 2 letreiros/revestimentos dupla face nos portais de entrada. O serviço inclui fornecimento de painéis em alumínio composto ACM e letras caixa em PVC expandido com pintura automotiva. O prazo máximo para execução é de 15 dias após a ordem de fornecimento. A contratada deve garantir por 12 meses contra vícios e é responsável por todos os encargos trabalhistas e tributários. A entrega e execução ocorrem nas vias de acesso do município, com limpeza obrigatória do local.
O prazo para a entrega dos materiais e a instalação completa dos serviços nos portais ser de, no máximo, 15 dias, contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento ou assinatura do instrumento contratual.
O pagamento será efetuado pela administração pública no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data de apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
A contratada deverá fornecer garantia técnica mínima de 12 meses contra quaisquer vícios de fabricação, defeitos de instalação, descolamento de letras, oxidação prematura, perda excessiva de coloração ou degradação estrutural do painel de alumínio composto ACM e do PVC expandido.
O critério preferencial é o de menor preço, desde que atendidas cumulativamente todas as exigências e especificações técnicas de qualidade, materiais e prazos delineadas neste termo.
A empresa deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista mediante a apresentação de documentação atualizada, incluindo certidões negativas de débitos.
O cometimento de infrações administrativas ensejará a aplicação de sanções previstas no art. 156 da lei no 14. 133/2021, como advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar.
A contratada assume integral, irrestrita e exclusiva responsabilidade jurídica por quaisquer acidentes, sinistros ou infortúnios de trabalho que venham a vitimar seus empregados, prepostos, servidores da administração ou terceiros.
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