Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ambulâncias (UTI móvel e suporte básico) para o SITSSistema Integrado de Transporte Sanitário, por ata de registro de preços. O prazo para envio de propostas e abertura dos envelopes é 07/05/2026 às 09h30min. A sessão de disputa de preços inicia-se às 09h30min do mesmo dia. O edital prevê a necessidade de apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, comprovantes de capacidade técnica e qualificação econômico-financeira. O valor estimado total da licitação é de R$ ****,50. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Os recursos deverão ser interpostos em até 3 dias úteis. O pagamento será efetuado em até 30 dias após apresentação da nota fiscal atestada.
O edital prevê que a execução dos serviços ocorrerá mediante emissão de autorização de fornecimento AF ou instrumento equivalente, o qual definirá o quantitativo de horas, viagens, remoções, tipos de atendimento e demais parâmetros operacionais para início da prestação. A prestação dos serviços deverá ser realizada de forma imediata ou dentro do prazo definido na respectiva autorização de fornecimento, conforme demanda formal da secretaria municipal de saúde.
O pagamento será realizado mensalmente, por meio de depósito em conta bancária indicada pela contratada, no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados do atesto da nota fiscal. O pagamento será proporcional ao serviço efetivamente prestado e atestado, podendo ser parcial, caso haja pendências contratuais, glosas ou sanções aplicáveis. Não será considerado atrasado quando depender da regularização documental necessária ao pagamento. Serão observadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente.
A contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato: seguro total e atualizado de cada ambulância, incluindo cobertura de terceiros, danos materiais e corporais, sem franquias transferidas à administração; garantia técnica relacionada à conformidade dos veículos e serviços prestados; responsabilidade integral pelos riscos decorrentes da execução do objeto, incluindo danos materiais, morais e corporais causados durante o atendimento e transporte.
Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou lance, não celebrar a ata, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a administração pública municipal, pelo prazo de até 05 cinco anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo fixado para o presente edital é de R ****,50 setecentos e três mil quarenta e um reais e cinquenta centavos.
