Licitações de Empreendimentos

O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, conforme o artigo 105 da Lei nº 14. 133/2021, prorrogável nos termos dos arts. 106 e 107 da mesma lei. Os prazos e condições de conclusão e entrega constam do termo de referência, anexo ao contrato.

O pagamento será realizado através de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade da contratada, a ser indicada no documento fiscal ou por outro meio formal. O pagamento será efetuado no prazo de até [prazo não especificado] dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

O proponente deverá ter responsável técnico com vínculo com a empresa, comprovado de acordo com a legislação vigente. Deverá ainda apresentar, no mínimo, um atestado de capacidade técnica nas áreas de construção ligadas ao objeto de licitação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade para licitar ou contratar e multa. As infrações e sanções estão detalhadas na cláusula décima primeira do contrato.

Será facultada a realização de visita técnica para conhecimento do local onde serão executados os serviços, dos acessos disponíveis, da logística de transporte, e de todas as dificuldades que possam interferir na execução dos serviços, ressalvando-se que a visita técnica não se aplica para efeito de habilitação, somente para efeito de execução, assumindo os riscos da execução na hipótese de não realizar a visita técnica.

A contratada se responsabilizará por todas as condições, custos e ônus gerados na execução do objeto, até a perfeita entrega da obra. A contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,69 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e sete reais, sessenta e nove centavos).

O edital prevê um prazo de execução das obras e serviços de 24 meses, contados da data de recebimento da ordem de início dos serviços, com um prazo máximo de 04 meses para emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra. O contrato terá vigência total de 28 meses.

O pagamento será efetuado mediante transferência bancária em conta de titularidade da contratada, após a tramitação no transfere. gov, recebimento definitivo da medição aprovada, apresentação da nota fiscal/fatura atestada, certidões de regularidade fiscal e trabalhista e comprovação de encargos sociais. As medições dos serviços executados serão realizadas mensalmente.

Será exigida a garantia de participação no valor de R$ ****,67 (1% do valor estimado). A contratada deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial atualizado do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

Fica facultada a visita técnica ao local, podendo ser substituída por declaração assinada pelo responsável do licitante de que conhece as condições do local e objeto licitado. O agendamento para visita técnica deve ser feito pelo e-mail: engenharia2@saaecapivari. com. br.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação é até às 23:59 do dia 29/06/2026.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não apresentação do comprovante da operação bancária da garantia também levará à desclassificação.

A despesa está estimada em R$ ****,13 (quinze milhões, oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos).

O contrato terá vigência de 90 dias, podendo ser prorrogado a critério da contratante.

Os pagamentos serão efetuados à contratada, após a regular liquidação da despesa, em 30 dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do órgão ou entidade licitante.

Não será exigida garantia de contratação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

O valor total estimado da obra é de R$ ****,44.

O prazo de execução da obra é de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de início de serviço. O prazo contratual é de 18 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da medição e seus anexos, nota fiscal devidamente preenchida e demais documentos pertinentes. O pagamento será realizado através de ordem bancária.

Será exigida prestação de garantia de 5% sobre o valor total da contratação. Será exigida garantia adicional para propostas inferiores a 85% do valor orçado.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade técnica, capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional, incluindo certidões de registro, atestados de execução de obras e certidão de acervo técnico.

O descumprimento das obrigações ensejará a aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não é obrigatória, sendo facultada ao licitante. Pode ser substituída por declaração de conhecimento pleno das condições locais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem preços simbólicos ou irrisórios, ou tiverem valor superior ao orçamento estimado poderão ser desclassificadas.

R$ ****,39

O edital prevê a apresentação de garantia de proposta no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação, a ser enviada concomitantemente a cada cadastramento da garantia de proposta inicial no sistema, nos termos do art. 96, I da Lei nº 14. 133/2021. A garantia será executada caso o licitante participe da licitação e desista de assinar o contrato, diretamente, através da recusa, ou indiretamente, através da não apresentação dos documentos necessários durante o certame.

O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço.

A habilitação técnica exige comprovação de registro ou arquivamento na junta comercial ou no cartório competente. O edital também estabelece requisitos de qualificação técnica e econômica, como capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor total estimado da contratação, ou índices econômicos específicos. A participação é restrita a empresas previamente credenciadas no portal de contas do município.

A visita técnica é facultativa, na forma do item do projeto básico.

O edital prevê a apresentação de amostras na forma do item do projeto básico.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 10/06/2026 às 18:00 horas.

Não poderão disputar esta licitação aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, pessoa física ou jurídica que se encontre, no tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, e aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

O valor estimado é de R$ ****,88 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).