Licitações de Empreendimentos

O prazo máximo para execução do objeto será de 12 doze meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O prazo para pagamento será de 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, acompanhada dos demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da contratada.

Será exigida a prestação de garantia pela contratada, no percentual de 5 cinco por cento do valor total do contrato, a ser comprovada no prazo de 05 cinco dias a partir da data da celebração do contrato.

O critério de julgamento será técnica e preço, com peso de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a presente licitação é de R$ ****,71.

O prazo de execução dos serviços é de 10 dias corridos para início, contados do recebimento da ordem de serviço, e o prazo de conclusão obedecerá aos prazos estabelecidos no contrato, com um prazo máximo de 12 meses, se outro inferior não for apresentado na proposta de preços. A garantia dos serviços é de 5 anos.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscalfatura, após comprovado o adimplemento das obrigações, com retenções legais e apresentação de certidões negativas.

Será exigida garantia de 5% do valor global da proposta, com validade para todo o período de execução dos serviços, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação será o de menor valor global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Os licitantes e contratados que incorrerem em infrações estarão sujeitos às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

As empresas que desejarem poderão realizar vistoria mediante agendamento prévio pelo e-mail ***@***. *. * ou fone 84 9 ****, até 2 dias úteis antes da abertura da licitação.

O prazo limite para impugnação e esclarecimento é até 24 de abril de 2026, às 23h59min.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

O edital prevê a participação em feiras de turismo com datas específicas para cada evento, conforme detalhado na programação: WTM Latin America (14/04 a 16/04/2026), Avistar (15/05 a 17/05/2026), Casar (23/05 a 26/05/2026), EBS (27/05 a 28/05/2026), São Paulo Boat Show (21/09 a 23/09/2026), FIT América Latina (26/09 a 29/09/2026) e ABAV Expo (30/09 a 02/10/2026).

O critério de julgamento para a seleção de coexpositores se baseia em pontuação atribuída a critérios como possuir site/aplicativo em português (2 pontos), bilíngue (2 pontos) ou trilíngue (2 pontos), plataforma de comercialização disponível no site (2 pontos), material promocional disponibilizado para download ou via link (4 pontos) e preenchimento completo do perfil da empresa no ato da inscrição (2 pontos). Em caso de empate, os critérios de desempate são possuir Cadastur e a ordem de inscrição (data e horário do envio da ficha).

Para pessoas jurídicas, os requisitos de habilitação incluem possuir CNPJ, estar inscrito no cadastro ativo do município (inscrição municipal) e possuir Cadastur (obrigatório para meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos e parques temáticos). Para pessoas físicas, é necessário ter formação de guia de turismo e ser cadastrado no Cadastur, ou ser monitor ambiental cadastrado no Parque Estadual de Ilhabela.

O coexpositor que não participar integralmente da feira ou não cumprir as atividades estipuladas será penalizado com a proibição de participar de outras feiras pelo período de 1 ano, além de ter que ressarcir aos cofres públicos o valor investido pela municipalidade para a participação da empresa.

O início das obras e a conclusão da execução das unidades habitacionais deverão ocorrer no prazo exigido pelo MCID e CEF, geralmente 18 meses, após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal e o município, conforme o cronograma físico-financeiro do empreendimento habitacional. Os prazos específicos para cada etapa serão detalhados nos contratos específicos.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado no prazo máximo de 30 dias consecutivos após entrega da nota fiscal. A contratação e pagamento da empresa se dará via Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - FAR.

A empresa contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo irredutível de 5 anos, conforme o artigo 618 do Código Civil. A garantia contratual dos serviços segue o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e nas normas técnicas da Caixa Econômica Federal.

O critério de julgamento será de melhor proposta técnica e financeira, por empreendimento/lote de unidades, que atenda aos requisitos do programa e às necessidades do município, sendo a contratação da obra/empreendimento realizada de forma global.

As empresas devem comprovar regularidade do PBQP-H (nível A ou B), capacidade técnica e financeira, certificado de análise de risco de crédito favorável pela CEF, experiência comprovada na construção de empreendimentos habitacionais, e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Embora não seja um serviço no sentido de amostra física, as especificações técnicas da Caixa Econômica Federal e do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e os prazos específicos para cada etapa cobrem a exigência de apresentação do que será feito e o cumprimento de prazos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais).

O prazo de execução é de **** dias. O prazo de vigência do contrato é de 72 meses.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com as medições apresentadas mensalmente, baseadas nos serviços efetivamente executados, em até 30 dias após a apresentação da fatura e aprovação pela fiscalização.

É exigida garantia de execução de 5% do valor total do contrato, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária, título de capitalização ou seguro garantia.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com detalhamento nos itens **** a **** do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na cláusula décima sétima.

A impugnação ao edital deve ser registrada no sítio www. ***. *. *, até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,12.