Licitações de Obras Estradas

O prazo de execução da obra é o estabelecido no respectivo cronograma de execução, a contar da emissão da ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado conforme o percentual do cronograma físico-financeiro da obra, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais ou faturas e laudo de vistoria do engenheiro do município.

O objeto do presente contrato tem garantia de 5 anos, consoante dispõe o artigo 618 do código civil brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas, sendo que a documentação deve ser apresentada apenas pelos dois licitantes vencedores.

As sanções administrativas incluem advertência por escrito, multa (de 10% a 20% sobre o valor total da nota de empenho) e impedimento de licitar.

A vistoria técnica é opcional, mas o responsável técnico deve ter conhecimento do local e de todas as condições para realização da obra, ou apresentar declaração de conhecimento.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou apresentar pedido de esclarecimento até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta será rejeitada se contiver vício insanável ou não apresentar as especificações técnicas exigidas no termo de referência.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,87.

O cronograma físico-financeiro prevê metas em 30, 60, 90, 120, 150 e 480 dias.

O prazo para pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo departamento de compras.

A contratada deverá comprometer-se a prestar a garantia mínima estabelecida pela contratante, de 1 um ano, de cada produto.

O critério de julgamento será o menor valor global.

A documentação exigida para fins de habilitação será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos: cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

O valor total da contratação é de ****,00.