Licitações de Obras Estradas

O edital prevê que o fornecimento ocorrerá conforme demanda da administração municipal, com prazos definidos em autorização/ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado mediante apresentação de nota fiscal, devidamente assinada pelo responsável da secretaria municipal solicitante, em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento é credenciamento.

A habilitação exige cadastro prévio no SICAF e apresentação de documentos como RG, CPF, certidão de casamento (se aplicável), certidão negativa de débito com o município, matrícula imobiliária atualizada e proposta com croqui da localização da cascalheira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no Anexo I deste edital. Pedidos de prorrogação do prazo de entrega do objeto só serão analisados se apresentados até a data final prevista para a entrega e instruídos com justificativas que demonstrem fato imputável exclusivamente à administração pública ou caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A nota fiscal/fatura que apresentar incorreções será devolvida e seu vencimento ocorrerá em até 30 dias após a data de sua reapresentação válida.

A prestação da garantia de execução contratual será obrigatória, no valor correspondente a 5% do valor global do contrato, podendo ser majorado para até 10%. O licitante vencedor poderá optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo registro empresarial, ato constitutivo, balanço patrimonial, atestados de capacidade técnica e certidão de registro de pessoa jurídica no conselho profissional competente.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A recusa injustificada em realizar o objeto ou assinar o contrato sujeita às penalidades legais.

É exigida a apresentação de atestado de visita técnica, emitido pelo setor de engenharia da prefeitura, comprovando que a licitante vistoriou o local da obra. Alternativamente, pode ser apresentada declaração de dispensa de vistoria técnica, assumindo total responsabilidade por eventuais dificuldades.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,45.