Licitações de Servicos Oftalmologicos

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A documentação exigida está marcada com habilitação jurídica: ato constitutivo, estatuto, contrato social, requerimento de empresário, certificado da condição de microempreendedor individual ccmei ou outro documento equivalente.

As impugnações devem ser protocoladas até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

A prestação dos serviços contratados terá início somente após a emissão da ordem de serviços pelo gestor ou fiscal do contrato.

O faturamento dos serviços de manutenção será fixo e mensal, e o referente à aquisição de peças ocorrerá sob demanda.

O prazo de garantia dos serviços e das peças fornecidas será de no mínimo 90 dias, contados da prestação do serviço ou da instalação da peça.

O tipo da licitação é menor valor por lote.

A habilitação exige comprovação de aptidão de desempenho operacional mediante atestados e registro profissional compatível com o lote.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora de 0,5% por dia de atraso, e multa compensatória.

As manutenções devem ocorrer conforme agendamento prévio junto à secretaria municipal de saúde e com acompanhamento de servidor designado.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até o 3º dia útil antecedente à data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância dos requisitos estabelecidos ou apresentação de vícios e incorreções pode obrigar a contratada a sanar a falha no prazo máximo de 24 horas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6o, inciso xli, da lei n. o ****.

Para participar, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema.

A recusa injustificada do adjudicatío em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

Qualquer pessoa í parte legítima para impugnar este edital deve encaminhar o pedido até 3 trís dias íteis antes da data da abertura do certame.

A não regularização da documentação, nos prazos fixados nos itens 2. 5 e 2. 7, implicará na decadência do direito í contratação.