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Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE QUILOMBO CÓD TCE: **** AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Adm. N : 170 - AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 75/2026
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais na identificação, apuração e recuperação de créditos de natureza tributária e financeira, mediante propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas. Serviços de advocacia para recuperação de créditos de ISS, FPM, transferências vinculadas à educação, ressarcimento interfederativo de medicamentos judicializados, IRRF, contribuições previdenciárias patronais, RAT/SAT, despesas e receitas de energia elétrica e CIP, e financiamento do SUS municipal.
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Inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia com notória especialização para recuperação de créditos tributários e financeiros do município, incluindo ISS, FPM, transferências vinculadas, IRRF, contribuições previdenciárias, energia elétrica e financiamento do SUS. Fundamentado no art. 74, inciso III da Lei 14. 133/21. Empresa contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados.
Fornecimento de licença de uso de software de gestão de processos para as Seções de Informações Judiciais ( SIJ) e de Processamento Jurídico ( SPJ).
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Pregão eletrônico para fornecimento de licença de software de gestão de projetos. Sessão pública em 26/11/2026 às 10h (horário de Brasília). Critério de julgamento: menor preço por item. Participação exclusiva para ME/EPP e cooperativas. Necessário credenciamento no SICAF e no sistema de compras do governo federal. Propostas até a abertura da sessão. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Impugnação ao edital até 3 dias úteis antes da abertura, via e-mail ***@***. *. * total estimado: R$ ****,12.
O critério de julgamento é menor preço por item.
Os documentos exigidos para habilitação estão no anexo I do edital, e a documentação pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a Lei 14. 133/2021.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado.
Contratação de serviços contínuos de acompanhamento e proteção de ativos imateriais da UFT em ambito internacional, patente denominada " Processo para produção de monossacarídeos fermentescíveis a partir de quitina e/ou por hidrólise química e/ou enzimática e seus usos" atualmente já concecida nas fases nacionais de Estados Unidos e Japão, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Contratação de serviços contínuos de acompanhamento e proteção de ativos imateriais da UFT em âmbito internacional, patente denominada processo para produção de monossacarídeos fermentescíveis a partir de quitina e/ou por hidrólise química e/ou enzimática e seus usos, concedida nos Estados Unidos e Japão. Acompanhamento e manutenção de patente concedida nos EUA ( USPTO), incluindo serviços do escritório brasileiro; acompanhamento e manutenção de patente concedida no Japão ( JPO), incluindo serviços do escritório brasileiro; reserva orçamentária para taxas oficiais dos órgãos competentes ( item não disputável).
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Contratação de empresa especializada para acompanhamento e manutenção de patente concedida nos EUA e Japão, por 12 meses. Serviços incluem monitoramento de prazos, comunicação à UFT, articulação com agentes locais e comprovação de pagamentos. Critério de julgamento: menor preço sobre itens 1 e 2. Valor total estimado de R$ ****,00, incluindo reserva de R$ ****,00 para taxas oficiais (item não disputável). Contratação direta por dispensa de licitação, conforme art. 75, II, da Lei 14. 133/2021.
O critério de julgamento é o menor preço, conforme o trecho: a aquisição mais vantajosa para a instituição será por meio da contratação por menor preço a ser aplicado sobre os valores dos serviços especificados nos itens 1 e 2.
O valor total estimado é de R$ ****,00, conforme o trecho: o valor total estimado para esta contratação é de r ****,00 vinta e três mil, seiscentos e oitenta reais.
Lote 1: R$ ****,00 - Prestação de Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Valor para acompanhamento e manutenção de uma patente concedida nos Estados Unidos da América ( USPTO), incluindo todos os serviços necessários prestados pelo escritório brasileiro ( não considerar taxas do órgão correspondente no exterior, honorários do escritório correspondente no exterior ou quaisquer formas de tributos ou taxas no exterior).
Lote 2: R$ ****,00 - Prestação de Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Valor para acompanhamento e manutenção de uma patente concedida nos Japão ( JPO), incluindo todos os serviços necessários prestados pelo escritório brasileiro ( não considerar taxas do órgão correspondente no exterior, honorários do escritório correspondente no exterior ou quaisquer formas de tributos ou taxas no exterior).
Lote 3: R$ ****,00 - Prestação de Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Taxas oficiais dos órgãos competentes ( item não disputável - reserva orçamentária). Item não disputável ( apenas reserva orçamentária) conforme Termo de Referência 79/2026.
Processo Administrativo n DTR- PRC- 2026/46346 bem como os pareceres técnico e jurídico favoráveis, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação n 284//2026 , destinada ao credenciamento do Despachante Documentalista abaixo identi cado: Credenciado: PAULO SAMUEL DE SOUSA RODRIGUES Portaria de Credenciamento 819/2026/DS O objeto consiste no credenciamento de Despachante Documentalista para acompanhar a tramitação de processos e procedimentos administrativos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esc
Conselho Regional De Corretores De Imóveis Da 13ª Região
Processo Seletivo/ Servicos Juridicos
pessoal por tempo determinado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei n 8. 745/1993, observadas as normas estabelecidas no Edital. O certame destina- se à seleção temporária para 03 ( três) vagas de Assistente Administrativo e 01 ( uma) vaga de Especialista, com formação superior em Direito, todas para lotação na Sede do CRECI/ES, além de cadastro de reserva. As inscrições serão realizadas no período de 09 de novembro
Processo seletivo simplificado para contratação temporária de assistente administrativo e especialista em direito 03 vagas de assistente administrativo, 01 vaga de especialista com formação superior em direito, cadastro de reserva
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Processo seletivo simplificado para contratação temporária de 03 assistentes administrativos e 01 especialista em direito, com cadastro de reserva, para lotação na sede do CRECI/ES. Inscrições de 09/11/2026 a 18/11/2026, mediante envio de documentação. Edital completo disponível no site oficial do CRECI/ES.
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Michelly Fraz Cortez
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Gustavo Duarte Reis
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Gabriel Picolo Da Silva Escarlado Guimarães
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Perguntas frequentes
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Todos os planos incluem alertas por e-mail. Nos planos com listas de envio, você reúne os endereços em listas, como Vendas e Compras, e escolhe qual lista recebe os alertas de cada grupo. Grupos definem o que acompanhar; listas definem quem recebe. Vários grupos podem usar a mesma lista. Os limites de listas e e-mails adicionais são do plano: não aumentam a cada grupo ou lista criada.
Os alertas levam as licitações compatíveis com suas buscas ao e-mail cadastrado, nos horários disponíveis no teste ou plano. Você pode ajustar os envios nas configurações. Os resultados na página ficam disponíveis logo após o cadastro; os e-mails seguem a programação de envio.
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Sim. O Assistente IA responde sobre documentos que o sistema consegue ler, dentro do limite de perguntas disponível no seu teste ou plano. Ele apoia sua leitura; confira as respostas no edital e na fonte oficial.
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