Licitações de Extintor Incendio Recargas Extintores

O prazo de entrega do objeto é de 15 quinze dias, contado a partir do recebimento da nota de empenho e da ordem de compra.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n ****.

O valor estimada da aquisição é r 900, 00 novecentos reais

O prazo para execução das manutenções será de 20 vinte dias úteis, contados a partir da data de retirada dos equipamentos pela contratada, com a devolução dos mesmos devidamente manutenidos.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada ao serviço, somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** código de defesa do consumidor CDC.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação por valor, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da lei federal n ****, de 2021, sob a forma eletrônica, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por lote.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, da qualificação técnico-operacional e técnico-profissional.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

A visita técnica deverá ser previamente agendada com o contratante e tem por finalidade comprovar que a empresa tomou conhecimento das quantidades, das condições de atendimento do objeto a ser executado, inclusive para o dimensionamento e elaboração de sua proposta, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento destes.

Caberá recurso no prazo de 3 dias úteis contados a partir da data da anulação ou revogação da contratação direta, observado, no que couber, o disposto nos arts. 165 e 168 da lei federal n ****, de 2021.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 trinta mil cento e noventa e nove reais.

O prazo de execução dos serviços será de até 20 vinte dias, após a retirada dos extintores.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto.

A contratada garantir por 12 doze meses todos os serviços dispostos neste termo de referência.

O critério de julgamento é de menor preço total do item.

As empresas devem atender a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no sistema de cadastramento unificado de fornecedores Sicaf.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal n **** e seção xi do decreto municipal n ****