O edital trata da contratação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio. A participação é exclusivamente pelo portal de compras MG. A inscrição no Cagef deve ser feita com antecedência mínima de 2 dias úteis. O critério de julgamento é o menor preço. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. A visita técnica não é obrigatória, mas o licitante assume os riscos de não realizá-la. A garantia do serviço é a legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação.
O prazo para execução das manutenções será de 20 vinte dias úteis, contados a partir da data de retirada dos equipamentos pela contratada, com a devolução dos mesmos devidamente manutenidos.
O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Será aplicada ao serviço, somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** código de defesa do consumidor cdc.
O critério de julgamento é o menor preço.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnico-operacional e técnico-profissional.
As sanções administrativas incidentes à inexecução do objeto são descritas no termo de referência.
A visita técnica deverá ser previamente agendada com o contratante e tem por finalidade comprovar que a empresa tomou conhecimento das quantidades, das condições de atendimento do objeto a ser executado, inclusive para o dimensionamento e elaboração de sua proposta, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento destes.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
