Licitações de Cobranca Advocacia

O pagamento deverá ser efetuado sob demanda, no trigésimo dia, após o recebimento da fatura ou nota fiscal, condicionado ao atesto da despesa pela unidade responsável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global da remuneração fixa.

O detentor do menor lance deverá encaminhar os documentos de habilitação por email em até 04 horas após notificação.

A empresa que apresentar qualquer um dos índices relativos à boa situação financeira inferior a 1,00 ou que não apresentar balanço patrimonial deverá possuir patrimônio líquido equivalente a, pelo menos, 10 dez por cento do valor da estimativa anual para contratação.

É possível realizar o pagamento à vista com 30% de desconto em até cinco dias após a publicação do edital, ou optar pelo parcelamento em até 60 vezes. os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30 em até cinco dias após a publicação deste edital.

O edital trata de penalidades pecuniárias aplicadas em processos sancionadores ambientais. serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito.

Os interessados podem apresentar recurso contra as decisões proferidas no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital. apresentar recurso contra as decis�es proferidas nos termos do disposto no art. 111 da instru��o normativa ibama n 19, de 2023.

Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado e ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas providências para cobrança do débito. caso n�o seja interposto o recurso cab�vel no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, ser�o adotadas as provid�ncias necess�rias � cobran�a d.

O pagamento será de 20% à vista em até 3 dias úteis após a homologação e 80% em 6 parcelas mensais, atualizadas pelo IPCA/IBGE, com vencimento da primeira em 30 dias corridos após a homologação. 80 oitenta por cento do lance vencedor serão pagos em 06 seis parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pelo IPCAEIBGE, vencível a primeira em 30 trinta dias corridos, contados a partir da data da comunicação de homologação do certame. . .

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta. o julgamento das propostas será objetivo, pelo critério da proposta mais vantajosa, contemplando o maior preço ofertado.

Para habilitação, o licitante deverá encaminhar o SICAF atualizado e regular. Documentos vencidos ou que não constem no SICAF deverão ser apresentados em apartado. para fins de habilitação, o licitante deverá encaminhar, via sistema e até o limite do prazo estabelecido para o envio das propostas, previsto no preâmbulo, o sicaf atualizado e regular. . .

As penalidades incluem advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEASAMINAS por até 2 anos. a prática de qualquer ato em desacordo com as regras estabelecidas neste instrumento convocatório e no contrato que dele originará, sujeitará o contratado às seguintes sanções aqui previstas. . .

O edital prevê a apresentação de atestado de visita técnica ou declaração de opção por não realização da visita. atestado de visita técnica ou declaração de opção por não realização da visita, conforme modelo do anexo viii ou ix, do edital, conforme o caso.

As consultas podem ser formuladas de acordo com o item 31 do edital. Para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, consultar item 31. as consultas poderão ser formuladas de acordo com o item 31, do edital.

Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital, que contenham vícios insanáveis, que identifiquem o licitante no sistema, ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis podem ser desclassificadas. será também desclassificada a proposta que identifique a licitante no sistema.

O valor mínimo estimado para a licitação é de R$ ****,00. lance mínimo r ****, 00 quinhentos e sessenta e três mil e setecentos reais

Os créditos tributários transacionados poderão ser negociados mediante pagamento em até doze, vinte e quatro, trinta e seis ou cinquenta e cinco prestações mensais e sucessivas, com reduções de 50%, 40%, 35% ou 30% do valor total da dívida, respectivamente. os créditos tributários transacionados nos termos deste edital poderão ser negociados mediante pagamento em até: i doze prestações mensais e sucessivas, com redução de 50 cinquenta por cento do valor total da dA­vida.

A adesão à transação implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e das demais garantias prestadas administrativamente. a adesão A  transação de que trata este edital implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e das demais garantias prestadas administrativamente.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos neste edital e ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de adesão. o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos neste edital e ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de adesão.

Implica rescisão da transação a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas, entre outras hipóteses. implica rescisão da transação de que trata este edital: [. . . ] ii a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas.

Antes de efetivada a exclusão da transação, o contribuinte será comunicado da existência de irregularidade para que, no prazo de trinta dias, possa efetuar o recolhimento do montante devido ou regularizar o vício, caso sanável, ou, exclusivamente por meio eletrônico, impugnar o ato com efeito suspensivo. antes de efetivada a exclusão da transação, o contribuinte será comunicado da existência de irregularidade para que, no prazo de trinta dias, contado da comunicação, possa efetuar o recolhimento do montante devido ou regularizar o vA­cio, caso sanável, ou, exclusivamente por meio eletrônico, impugnar o ato com efeito suspensivo.

A falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas, a utilização de pessoa interposta para ocultar bens, ou o descumprimento das condições do edital podem levar à rescisão da transação. implica rescisão da transação de que trata este edital: [. . . ] ii a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas iii a falta de pagamento de, pelo menos, uma prestação, estando pagas todas as demais.