Licitações para Consultoria Juridica

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (pessoas jurídicas, vedações para agentes públicos, empresas impedidas, sanções, cooperativas, empresas estrangeiras), etapas do processo (recebimento de documentos, habilitação, recursos, adjudicação, homologação, assinatura do termo de credenciamento), custo da disputa (1% do faturamento bruto mensal), datas limite para esclarecimento e impugnação (10 dias após a publicação do edital), prazo de início dos serviços (não especificado), prazo de entrega total dos serviços (24 meses), relatórios de atividades mensais (até o dia 26 do mês seguinte), pagamento até o 30 dia do mês posterior à prestação dos serviços, e obrigações ao fornecedor (prestação de serviços, relatórios, equipamentos, profissionais, e obrigações das partes).

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (vedações para agentes públicos, empresas com sanções, autores de projetos, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com vínculo com dirigentes do órgão, empresas controladoras, controladas ou coligadas, OSCIPs, instituições sem fins lucrativos, exceto se o objeto da licitação se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão), etapas do processo (recebimento de documentos, análise, recursos, adjudicação, homologação, assinatura do termo de credenciamento), prazo de credenciamento (01/07/2025 a 30/06/2027), custo da disputa (1% do faturamento bruto mensal), datas limite para esclarecimento e impugnação (até 10 dias após a publicação do edital), prazo de início dos serviços (não especificado), prazo de entrega total dos serviços (não especificado), documentos de habilitação (cópias do documento de identidade e CPF do representante legal, documento de constituição da empresa, inscrição no CNPJ, inscrição no cadastro de contribuinte municipal, certidão negativa de falência, certidões negativas de débitos para com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade junto ao FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, atestado de capacidade técnica, prova de inscrição e regularidade junto ao conselho de classe, comprovação do vínculo entre licitante e responsável técnico, declaração conjunta), obrigações da credenciada (prestação de serviços na forma, nos prazos e nos valores acordados, prestação de serviços ao(s) município(s) consorciado(s) ao(s) qual(is) indicou em seu requerimento de credenciamento, responsabilidade por todas as despesas/custos oriundas da execução do serviço, manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, manter atualizado junto à credenciante o rol de profissionais técnicos à disposição para execução dos serviços, não poderão executar serviços, os profissionais que não foram habilitados pela credenciante, responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, observar os princípios de proteção de dados previstos no art. 6 da lei n. 13. 709/2018 (lei geral de proteção de dados), assinar o termo de credenciamento em até 3 (três) dias úteis do envio do mesmo, de forma exclusivamente digital, através de assinatura eletrônica/digital da pessoa jurídica ou física (representante legal) criptografada através de um certificado digital emitido por autoridade certificadora), obrigações da credenciante (proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar seus serviços de forma adequada e tempestiva, exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela credenciada, notificar a credenciada da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, pagar à credenciada o valor resultante da prestação do serviço, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, aplicar as sanções administrativas previstas no contrato, prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela credenciada), critérios de distribuição da demanda (calendário mensal de rotatividade, preferência para o prestador que se dispuser a atender as especificidades e periodicidade da necessidade de execução dos serviços, preferência para o prestador que tenha se credenciado apenas para atender o município em questão ou que tenha se credenciado para prestar serviços ao menor número de municípios, sorteio, outras formas devidamente justificadas), faturamento e pagamento (relatório de atividades até o dia 26 do mês, lançamento do serviço no sistema web do consórcio, emissão de cobrança, apresentação da nota fiscal de cobrança, regularidade junto ao INSS e FGTS, pagamento até o 30 dia do mês posterior à realização dos serviços), dotação orçamentária (projeto atividade: **** recurso: **** categoria: ****), pedido de esclarecimento, impugnação e modificação do ed

A licitação visa contratar empresa para elaborar, revisar ou implementar a lei orgânica, estrutura administrativa, estatuto de servidores públicos e plano de cargos, carreira e salários do município de Alto Paraná. A participação é para ampla concorrência, com tratamento favorecido para ME/EPP/equiparadas. A disputa será realizada na plataforma Licitanet, até as 08:30 horas do dia 02/09/2025. São exigidos documentos de habilitação, experiência no setor público e qualificação da equipe técnica. O prazo de execução é de 5 meses e de vigência de 6 meses, prorrogável. O critério de julgamento é técnica e preço. Documentos complementares à proposta técnica, quando necessários, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento da etapa competitiva, observando o prazo de 6. 7.