A presente licitação tem como objeto a aquisição de certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, para pessoa jurídica e CNPJ, com validade de 12 meses, destinado à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL/RO). A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no inciso II do art. 75 da Lei nº 14. 133/2021. O valor estimado para o item é de R$ 133,20. A entrega do certificado será eletrônica, com validação remota. O prazo para a execução do serviço é de até 5 dias úteis após o recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento. Não será exigida garantia contratual. A subcontratação parcial é permitida mediante autorização prévia da administração. A contratada deverá cumprir as obrigações de proteção de dados conforme a LGPD. As sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O fornecimento do certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, para pessoa jurídica e CNPJ deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, salvo justificativa devidamente aceita pela administração.
O pagamento será efetuado após liquidação, mediante apresentação de nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo órgão requisitante, em até 15 (quinze) dias úteis após a liquidação, que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Não será exigida garantia contratual da execução, tendo em vista a baixa complexidade do objeto, o reduzido risco de prejuízo ao erário e a possibilidade de acompanhamento contínuo pela administração.
O julgamento da proposta dar-se-á pelo critério de julgamento, menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos definidos neste termo de referência.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, regularidade trabalhista e qualificação técnica serão exigidas conforme detalhado no edital.
Aos adjudicatários que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados, serão aplicadas sanções previstas nos artigos 156 a 162 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
O valor unitário estimado da contratação corresponde a R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos).
