Licitações de Cobranca Contrato

O edital prevê que a ativação inicial das linhas telefônicas móveis não poderá ser superior a 24 horas, contadas do recebimento da solicitação. A entrega dos chips SIM cards, quando necessário, ocorrerá no endereço da administração ou por meio digital, no horário de expediente administrativo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a efetiva execução mensal do objeto contratado e o respectivo atesto de conformidade pelo fiscal do contrato, podendo ser realizado por transferência bancária, depósito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Não há antecipação de pagamento.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de telefonia móvel.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração.

A habilitação do fornecedor será verificada por meio da plataforma www. ***. *. *, com exigência de documentos que comprovem a capacidade jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, além da qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não estabelece fase recursal para as contratações diretas por dispensa de licitação, mas prevê que dúvidas e questionamentos devem ser encaminhados ao endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,48.

O prazo para implantação, conversão e treinamento da solução deverá ser concluído no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. O treinamento deverá ser concluído em até 30 trinta dias após a finalização da implantação e conversão.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 10 dias úteis do fechamento mensal dos serviços, mediante apresentação do respectivo termo de recebimento e aprovação do setor competente, e após a apresentação da nota fiscal fatura.

Será exigida da licitante vencedora a apresentação de comprovante de prestação de garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor global de sua proposta, com validade por 60 sessenta dias além do prazo de vigência do futuro contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira, e técnica serão exigidas conforme detalhado no Anexo X do edital.

O não cumprimento das cláusulas contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultada e com a finalidade de tomar conhecimento das condições de instalações, aparelhamento e demais condições preexistentes.

Para o presente certame não há exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

Os serviços deverão estar disponíveis em até 10 dias, a contar da assinatura do contrato, devendo os aparelhos celulares e SIM cards serem entregues na SETEC, situada na Praça Voluntários de 32, Bairro Ponte Preta, Campinas/SP, aos cuidados da DIAD.

As faturas mensais deverão ter uma única data de vencimento a ser estabelecida por ocasião da entrega dos equipamentos pela empresa vencedora do certame. A fatura mensal deverá ser emitida através de meio eletrônico padrão FEBRABAN, com detalhamento das ligações.

Fica dispensada a garantia contratual, conforme faculta o artigo 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço global do lote.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no item 12 deste edital, incluindo qualificação técnica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado para presente contratação é de: R$ ****,00 (setecentos e cinquenta e três mil cento e noventa e oito reais) para o período de 24 meses.

O prazo máximo para instalação completa é de 20 dias após a assinatura do contrato. Para novos pontos ou ramais, o prazo é de até 5 dias úteis após a solicitação formal da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal, com a devida atestação do fiscal do contrato.

A garantia dos serviços abrange a manutenção corretiva, com reparos e correções necessárias. O prazo de garantia contratual dos bens é de no mínimo 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. Em caso de restrições fiscais, é concedido prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedor.

As penalidades administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A realização de vistoria nas instalações para dimensionamento e elaboração da proposta é opcional.

Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser encaminhados eletronicamente em até 3 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,04.

O prazo para a execução do objeto do contrato é de 12 doze meses, contados da data da ordem de início dos serviços. O prazo para o início dos serviços não poderá exceder a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no cronograma físico-financeiro anexo do edital e de acordo com o projeto básico. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o aceite da nota fiscal pelo fiscal do contrato e pelo gestor do contrato, instruída do relatório/boletim de medição.

A contratada deve manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço. Deve apresentar, sempre que solicitado pelo contratante, a qualquer tempo, no prazo de 5 cinco dias úteis, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá o município de Apuaema, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa administrativa de 10 dez por cento sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária para licitar e contratar com o município de Apuaema e declaração de inidoneidade.