Licitações de Penitenciarias

A comprovação de capacidade técnica exige atestados, e a exigência de 40% da quantidade para registro foi mantida com motivação de risco operacional.

A vistoria técnica possui caráter verificatório, destinado a confirmar, in loco, as condições operacionais declaradas pela licitante vencedora.

A exigência de amostras foi considerada inadequada por configurar prova operacional antecipada.

Prazo de entrega é de 30 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado por intermédio do banco do brasil, mediante apresentação da nota fiscal, até o 30º dia do mês subsequente do aceite do recebimento definitivo.

A garantia do serviço é de mínimo de 6 meses, contados a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é menor preço.

O licitante deve comprovar habilitação fiscal, social e trabalhista, além de regularidade com TCU, CNJ e Cadpen.

As sanções aplicadas seguem a lei nº 14. 133/2021, podendo incluir advertência, multa ou declaração de inidoneidade.

Não há exigência de vistoria prévia, mas a empresa contratada deve assumir a responsabilidade pela vistoria prévia.

A contratada deve apresentar amostra para análise pela administração, sem qualquer ônus adicional.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas.

O valor estimado global para a contratação é de R$ ****,33.

O prazo de entrega dos bens é de 20 dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil sa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A documentação exigida para fins de habilitação está especificada no anexo i deste edital.

A aplicação das sanções será considerada a natureza e a gravidade da infração cometida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que tratam os itens 4. 3 e 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ 693,00.

A garantia de proposta é de R$ ****,67, equivalente a 1% do valor estimativo da contratação.

O critério de julgamento é maior desconto.

A garantia de proposta é requisito de habilitação, e a não apresentação resulta em desclassificação imediata.

O licitante pode optar pela realização da visita técnica, sendo assegurado o direito de vistoria prévia.

Os pedidos de esclarecimentos ou registro de impugnação devem ser apresentados em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica.

O valor estimado pela SEINFRA é de R$ ****,14.