Licitações de Penitenciarias

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor total da contratação é de R$ ****,86 (quatro mil reais e oitenta e seis centavos).

O prazo para início dos serviços é de 5 cinco dias úteis a partir da emissão da ordem de início de serviço OIS. Em situações de emergência, a empresa deverá se deslocar até o local, atendendo aos chamados, em até 8 horas após o contato do contratante. A manutenção corretiva dos grupos geradores deverá ser realizada em até 30 dias corridos após o diagnóstico da contratada ou após o chamado do contratante.

O pagamento será em parcela mensal correspondente a 100% do valor mensal, a ser dada após emissão do relatório de prestação de serviços mensal. Todo material, componente e mão de obra para manutenção preventiva, inclusive troca de filtros e óleos lubrificantes, estão inclusos no valor do contrato.

A contratada deverá dar garantia das peças e acessórios instalados e dos serviços prestados, no mínimo, pelo prazo legal.

Em até 5 dias úteis após emissão da ordem de início de serviços OIS, a contratada deverá apresentar: Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou Termo de Responsabilidade Técnica TRT sobre o serviço, pelo período de vigência do contrato; Licença ambiental de operação para coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado OLUC; Licença ambiental de operação para destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado OLUC; Certificado de coleta dos óleos lubrificantes usados ou contaminados OLUC.

Poderá ser realizada visita técnica antes da apresentação das propostas, pelo responsável técnico da empresa contratada, ou outro profissional autorizado pela empresa, devendo ser emitido pelo diretor do estabelecimento penal um atestado da visita técnica. A visita técnica in loco ao presídio deverá ser previamente agendada com a direção do estabelecimento penal, informando os dados dos profissionais que farão parte da equipe com, no mínimo, 3 três dias de antecedência.

O edital prevê que a entrega será realizada de forma integral e imediata, em até 5 dias úteis, contados da notificação da emissão da ordem de fornecimento ou nota de empenho. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para entrega do objeto licitado, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

O prazo de pagamento de 30 dias será contado a partir do atesto na nota fiscal/fatura, após a apresentação na gerência de logística e contratos. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, vericados por culpa única e exclusiva do contratante, a taxa de atualização financeira devida será calculada com base no índice IPCA.

O prazo de garantia do objeto deverá ser de, no mínimo, 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. A contratada deverá assegurar o mesmo prazo estipulado pelo fabricante, caso este seja superior ao prazo mínimo retrocitado.

A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer certidões negativas perante a Fazenda Nacional, FGTS, Fazenda Estadual e Justiça do Trabalho, além de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

As sanções administrativas incluem advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco e descredenciamento do CADFORPE, pelo prazo de até 5 anos. As multas variam de 0,1% a 20% sobre o valor total do item/lote ou contrato, dependendo da infração cometida.

É obrigatória a apresentação de folder, que serão submetidas à análise técnica para emissão de parecer. Os licitantes melhor classificados deverão apresentar catálogo do item ofertado, com a descrição detalhada do modelo, marca, características e especificações técnicas, no prazo de 1 dia útil contado a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação.

O valor estimado global da aquisição é de R$ ****,20 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).

O produto deverá ser entregue conforme cronograma estabelecido pela contratante, com entregas parceladas no período de setembro a 31 de agosto de 2026, no almoxarifado da Penitenciária de Taquarituba, nos horários das 08h00 às 11h00 e das 13h30 às 15h30.

O pagamento do fornecimento de gêneros alimentícios será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, à vista do respectivo atestado de recebimento definitivo, mediante crédito em conta corrente do Banco do Brasil.

O critério de aceitabilidade dos projetos de venda ofertados será conforme os preços fixados no presente edital, com base nos valores apurados de acordo com o inciso iii do artigo 3 do decreto n ****, devendo a comissão de avaliação e credenciamento promover a desclassificação dos projetos de venda incompatíveis com tais parâmetros.

Os agricultores familiares deverão apresentar cópia do CPF, declaração de conformidade ao ppais, proposta de venda, e declarações relativas à saúde e segurança do trabalho, não existência de trabalhadores menores e ciência do limite de venda. Para pessoa jurídica, são necessários contrato social, certidões negativas e cadastro no sicaf.

O não cumprimento das obrigações assumidas sujeitará às sanções administrativas previstas na lei federal n ****, sem prejuízo da eventual anulação do empenho ou da extinção do instrumento contratual, resguardado direito à ampla defesa.

Impugnações ao edital deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à autoridade subscritora do edital.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo e local determinados pela unidade credenciadora, conforme cronograma constante do anexo iv. A comissão de recepção de material terá o prazo de 24 horas para exigir substituições ou complementações.

O edital prevê que o pagamento do fornecimento de gêneros alimentícios será realizado pelo órgão contratante em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal do produtor rural correspondente ao fornecimento efetuado, em conta corrente do Banco do Brasil.

O edital estabelece que o critério de aceitabilidade dos projetos de venda ofertados será conforme os preços fixados no presente edital, com base nos valores apurados de acordo com o inciso iii do decreto n ****, devendo a comissão de avaliação e credenciamento promover a desclassificação dos projetos de venda incompatíveis com tais parâmetros.

O edital detalha que a habilitação jurídica para agricultores familiares pode ser feita por cooperativas ou associações, exigindo cópia do CPF, declaração de conformidade ao PPais, proposta de venda e declarações específicas. Para pessoas jurídicas, são necessários contrato social, CNPJ e regularidades fiscais e trabalhistas.

O edital informa que o não cumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo da eventual anulação do empenho ou extinção do contrato, resguardado o direito à ampla defesa.

O edital prevê que impugnações ao edital deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à autoridade subscritora do edital. Não especifica um prazo.