Licitações de Penitenciarias

O prazo para entrega do objeto será de no máximo 30 dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho pela contratada.

O critério de julgamento é menor preço.

As condições de pagamento estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento é o menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos [. . . ] até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade das declarações mencionadas no item anterior sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

O valor estimado é de R$ ****,60 (seis milhões, seiscentos e seis mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: i advertênciaii multaiii impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta, autarquias e fundações do estado de são paulo, pelo prazo máximo de 3 três anosiv declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Todos os itens deverão ser entregues em lote único, no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho. caso haja impedimento para a entrega na data estipulada, o fornecedor deverá comunicar formalmente as razões com, no mínimo, 05 cinco dias de antecedência.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, . . . que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nas subdivisões anteriores ficará sujeito às seguintes sanções.

O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação. Os recursos deverão ser encaminhados pelo meio eletrônico: dca@p_p_a. sp. gov. br e cristiansilva@sp. gov. br.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (doze mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais).