Chamamento público para seleção de interessados na utilização de espaços públicos para construção de estrutura física para emprego de mão de obra prisional na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa - Unidade de Progressão. O objetivo é a reinserção social de pessoas privadas de liberdade (PPLs) através de atividades laborativas. As áreas disponíveis são de 250 m² e **** m². A participação exige compatibilidade do objeto social com a utilização de mão de obra carcerária e comprovação de requisitos de habilitação. A proposta deve contemplar o uso de PPLs, com critérios de seleção baseados no número de vagas, horas de capacitação, contratação de egressos e responsabilidade social. A visita técnica ao local é obrigatória. O prazo para envio de propostas é até 24/07/2026. O termo de cooperação terá vigência máxima de 60 meses.
O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será efetuado por boleto bancário, com vencimento até o dia 20 do mês subsequcente ao trabalho realizado. o deppen emitirá boleto bancário, de acordo com o valor da folha de pagamento respectiva, o qual deverá ser pago pelo cooperado até o dia 20 vinte do mês subsequente ao trabalho realizado.
Será considerada vencedora a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação certificados, e persistindo o empate, o proponente que comprovar ter maior número de egressos do sistema penal paranaense contratados nos últimos 05 anos. Persistindo o empate, será selecionada a proposta que apresentar o selo nacional de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional. Por fim, se ainda persistir o empate, a melhor proposta será selecionada por sorteio.
Os interessados deverão apresentar cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual, municipal), certidão de regularidade junto à Previdência Social (INSS), certidão de regularidade perante o FGTS, certidão de regularidade com os débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de efeitos sobre falência e recuperação judicial, e consulta ao CADIN estadual. É necessário o preenchimento do formulário de inscrição e do plano de trabalho.
A cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento nos prazos preestabelecidos. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho. O inadimplemento das obrigações relativas ao FUPEN poderá levar à inscrição em dívida ativa do estado.
O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando conhecimento de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado. A visita deve ser agendada previamente com o gestor do estabelecimento penal, com antecedência mínima de 3 dias úteis, das 13h às 17h. o proponente deverá apresentar a declaração da visita anexo vi ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta.
Após a publicação do resultado preliminar de julgamento, os proponentes terão 5 dias úteis para interposição de recurso. Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.
Não será admitida a participação de interessados que estejam com o direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná impedido ou suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas. Também não será admitida a participação de interessados reunidos em consórcio ou que estejam em mora ou inadimplentes com o FUPEN.
