Licitações de Penitenciarias

O prazo de conclusão do objeto é de 90 dias a contar do recebimento da autorização de início dos serviços.

Será exigida garantia de execução contratual, de até 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é o Maior percentual de desconto sobre valor global estimado dos itens que compõe a planilha orçamentária indicada na cgl 2. 1 deste anexo.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações: deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema eletrônico: www. ***. *. *, na área de informações do edital.

Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta: 1. apresentação de percentual de desconto que acarrete preço global superior a ****,65 [. . . ] 2. apresentação de percentual de desconto que acarrete preços unitários superiores ao estabelecido na planilha orçamentária [. . . ] Percentuais de cada etapa divergentes dos limites mínimo e máximo estabelecidos no cronograma de desembolso.

O fornecimento será efetivado conforme a necessidade administrativa, observada a flutuação diária da população prisional. A execução deve iniciar no primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços efetivamente executados, medidos, atestados e recebidos não será retido integralmente, admitindo-se apenas retenção, glosa ou desconto proporcional ao valor inadimplido, ao prejuízo apurado ou à parcela não executada em desconformidade.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação será verificada pelo SICAF, inclusive quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista. Exige-se contrato social ou instrumento equivalente, prova de regularidade com a fazenda estadual e municipal, e índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral superiores a 1.

O item 12. 6 do termo de referência prevê que a visita não é obrigatória, mas, caso a licitante não a realize, deverá declarar conhecimento pleno das condições e peculiaridades do local, não podendo alegar posteriormente desconhecimento para requerer acréscimo contratual.

O termo de referência não mantém cláusula exigindo amostra física de refeição pronta como condição de classificação, habilitação ou julgamento da proposta. Permanece apenas o item **** do termo de referência, que prevê a coleta de amostras das refeições durante a execução contratual.

O valor total anual para contratação é de R$ ****,00.