A licitação tem como objeto a execução do saldo remanescente de obras de drenagem e pavimentação em Nova Cruz/RN. O critério de julgamento é o menor preço global. A participação é restrita a empresas com ramo de atividade compatível e credenciamento no portal de compras públicas. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. A vistoria prévia do local de execução é imprescindível, com agendamento via e-mail. A fase de habilitação antecede a apresentação de propostas e lances. A proposta deve incluir todos os custos operacionais e encargos. A validade da proposta é de 90 dias. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado. O prazo para impugnação e esclarecimento é até 05/05/2026. A abertura das propostas ocorrerá em 08/05/2026.
O prazo de vigência da contratação é de a ser definido, contado da expedição da competente ordem de serviço, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, nos termos do art. 111 da lei no ****2021, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
A avaliação da execução do objeto utilizará o instrumento de medição de resultado (IMR) ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços. A administração pública municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os pagamentos efetuados.
O licitante deverá apresentar garantia da proposta no valor de 1% do valor estimado para a contratação. Para a contratação, será exigida garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5% do valor do contrato. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
O critério de julgamento será o de menor preço global.
Os documentos exigidos para habilitação estão listados no termo de referência anexo I deste edital. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
O contratado que incorrer em infrações administrativas estará sujeito às sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021, que incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor global estimado pelas planilhas em anexo é R$ ****,57 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
