Licitações de Ambulancia

O prazo máximo de entrega dos bens para recebimento provisório será de até 60 sessenta dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou outro instrumento hábil pelo contratado.

O pagamento será realizado no prazo de 10 dez dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração e, 10 dez dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

Os veículos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 36 trinta e seis meses, sem limite de quilometragem, contados a partir da data do recebimento definitivo pelo município.

O critério de julgamento de fornecedor será obtido através do menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no anexo i deste edital, e para fins de habilitação econômicofinanceira e qualificação técnica constam no item 14 do anexo ii termo de referência, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta cujo manual, prospecto, catálogo eou amostra que estejam em desacordo com as especificações técnicas.

O valor estimado total é de R$ ****,00.

O prazo para entrega das peças será de até 5 dias após autorizado o orçamento. Os serviços de mão de obra preventiva deverão ser realizados em até 24 horas após o recebimento do veículo ou equipamento. Os serviços de mão de obra corretiva deverão ser realizados em até 48 horas após a entrega das peças necessárias.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da nota fiscal com o recebimento do responsável pela secretaria adquirente e fiscal do contrato.

As peças deverão ter uma garantia mínima de 3 três meses e os serviços uma garantia mínima de 6 seis meses.

O critério de julgamento da licitação será o maior desconto por lotes sobre tabela Cilia, Audatex, Orion ou tabela da montadora.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, apresentação de preços inexequíveis, desconformidade com outras exigências do edital, ou por sanções que impeçam a participação no certame.

O valor máximo aceitável para a contratação é de R$ ****,60.

O fornecimento dos bens/prestação dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço, no prazo imediato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução dos serviços e serão contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos, relacionados na ordem de serviços/autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério do menor preço global do prêmio do seguro, conforme discriminado na tabela acima. A proposta considerada vencedora será aquela que, atendendo a todas as condições deste instrumento convocatório, apresentar, o menor valor global de prêmio de seguro dos 04 veículos.

O contratado deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O contratante poderá sujeitar o contratado às penalidades de advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Senador Canedo, pelo prazo que for fixado pelo contratante, em função da natureza e da gravidade da falta cometida, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O contratado fica sujeita a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.