O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para Registro de Preços visando a futura e eventual prestação de serviços de locação de veículos sem condutor. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal atestada. A vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. O edital detalha as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas e impedimento de licitar. Os casos omissos serão decididos conforme a Lei nº 14. 133/2021 e o Código de Defesa do Consumidor.
O prazo de entrega dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas contadas do recebimento da confirmação formal da solicitação, conforme estabelecido no anexo I termo de referência.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada, em até 30 trinta dias a contar da liquidação da despesa, desde que o serviço solicitado tenha sido efetivamente entregue e tenha sido inspecionado e aceito por servidor responsável, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada.
O prazo de garantia será em conformidade com o estabelecido pelo fabricante, sem prejuízo ao disposto na lei nº ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.
No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço global, desde que atenda às exigências deste edital.
A empresa deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, com índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente igual ou superiores a 1.
O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
