Licitações de Concessao Onerosa

O edital prevê que os mercados serão operados com pagamento de outorga.

O edital prevê que o critério de julgamento é valor unitário.

O prazo de vigência do contrato é de 30 anos, com início na data de assinatura e encerramento em data a ser definida, contados da data de sua assinatura. O prazo de execução dos serviços é de 30 anos consecutivos, contados do recebimento da ordem inicial de serviço.

A remuneração da concessionária decorrerá da cobrança da tarifa diretamente dos usuários. A concessionária pagará ao poder concedente a outorga variável, que corresponderá ao montante mensal resultante da aplicação da alíquota ofertada sobre a totalidade de sua receita bruta.

A contratada prestará garantia correspondente a 0,2% do valor do contrato para o primeiro ano, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia será liberada após a fiel execução do contrato.

O critério de julgamento será de técnica e preço, com peso de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, declaração de caducidade da concessão, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é opcional, mas recomendada. As empresas interessadas poderão visitar e examinar os locais dos serviços mediante agendamento prévio.

Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,00, perfazendo R$ ****,00 nos 30 anos de vigência do contrato.

O prazo de vigência do contrato da presente concessão será de 120 cento e vinte meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento do valor proposto pela licitante vencedora deverá ser efetuado mensalmente, da seguinte maneira: até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês da referida prestação do serviço, a concessionária deverá disponibilizar via sistema integrado ao departamento municipal de trânsito o relatório, em que deverão estar demonstradas as operações realizadas no mês e o total da arrecadação.

A empresa vencedora da presente licitação deverá no prazo de até 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato, apresentar a garantia de execução no valor equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, podendo a critério da concessionária escolher as opções: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

O critério de julgamento é o de maior retorno econômico.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária poderá acarretar sanções como advertência, multa moratória, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação corresponde à receita bruta total prevista para o período de 10 dez anos de concessão, calculada em: R$ ****,80.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 5 cinco anos, considerado da data de sua assinatura.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado em uma única parcela, em conta indicada pela secretaria municipal de fazenda e planejamento, cuja titularidade seja do município de nazarezinho pb, devendo o comprovante da transação ser entregue à referida secretaria no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da data da assinatura do contrato.

As empresas participantes deverão apresentar garantia da proposta, de acordo com art. 58, da lei no **** valor da garantia da proposta deverá ser de 1 do valor da licitação, equivalente aos itemns que a empresa cotou, considerando que os itens cotados compõem a estimativa de vitória e perspectiva de contrato da empresa participante que cotou os referidos itens.

O critério de julgamento adotado será o maior lance, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, balanço patrimonial, atestado de capacidade técnica, e declarações diversas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de mora de 0,5% ao dia, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor mínimo a ser ofertado pelos licitantes neste processo é de ****, 60 duzentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos.