Licitações de Concessao Onerosa

A concessionária deve instalar e iniciar as atividades comerciais no prazo máximo de 40 dias, contados a partir da data de assinatura do termo de concessão de uso.

O pagamento da parcela mensal da outorga deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante guia boleto bancário.

O julgamento será processado pelo critério de maior oferta.

Para habilitação, o licitante deve comprovar regularidade documental, fiscal, social e trabalhista, incluindo ato constitutivo e certidões negativas.

O descumprimento sujeita o infrator a sanções como advertência, multa diária ou impedimento de licitar e contratar.

A ausência de manifestação imediata e motivada importa na decadência do direito de recurso.

Não poderá ser adjudicado a pessoa que tenha sido formalmente notificado ou autuado pelo setor de saúde do município por más condições de higiene.

O valor estimado de partida, correspondente ao lance inicial mínimo aceitável para a concessão mensal do espaço, é de R$ 500,00.

O prazo de entrega do objeto é o previsto no anexo I deste edital, contado do recebimento da respectiva nota de empenho.

O pagamento pelo fornecimento do objeto licitado será efetuado na forma estabelecida no anexo I deste edital.

A garantia de execução é de 5% sobre o valor contratual, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de contratação será o licitante que apresentar a proposta de maior valor.

A documentação de habilitação será solicitada ao licitante vencedor após a fase de lances e julgamento das propostas.

O descumprimento dos contratos de concessão pode levar a sanções como advertências, multas, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A ausência da relação ou das fotografias exigidas pode acarretar a desclassificação da proposta, por descumprimento das exigências editalícias.

O valor mínimo da licitação é de R$ ****,00.

O concessionário deve instalar e iniciar as atividades comerciais dentro do prazo máximo de 40 dias, contados a partir da data de assinatura do termo de concessão de uso.

As parcelas devem ser pagas mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, diretamente em conta bancária ou boleto bancário.

O critério de julgamento é por maior lance.

Não poderá adjudicar o objeto interessado pessoa física ou jurídica que já tenha sido formalmente notificado ou autuado pelo setor de saúde do município.

O descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo advertência ou multa diária.

O critério de julgamento é o maior lance por item.

A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados na plataforma eletrônica da BLL.

A administração pode aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A visita prévia é facultativa, mas recomendável, podendo ser agendada junto à secretaria de cultura e turismo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 6. pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total mínimo da licitação é de R$ ****,00.

O valor da outorga onerosa será pago mensalmente até o 5o quinto dia útil de cada mês.

A outorgada deverá prestar garantia contratual de até 5 por cento do valor estimado da concessão.

O critério de julgamento é o maior valor de outorga onerosa mensal ofertado.

A habilitação exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, comprovando objeto social compatível com atividades do ramo alimentício.

O descumprimento sujeita a outorgada a advertência, por escrito, para falhas leves ou multa moratória de até 0,5 meio por cento ao dia de atraso.

A vistoria prévia é facultativa e pode ser agendada junto à secretaria de cultura e turismo, pelo email cultura@reginopolis. sp. gov. br.

É facultado a qualquer interessado apresentar pedido de impugnação observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que apresentem valor de outorga inferior ao mínimo fixado o não atendam às exigências deste edital.

O valor mínimo da outorga é de R$ 450,00 quatrocentos e cinquenta reais mensais.