O edital trata da permissão de uso onerosa de um imóvel municipal para exploração comercial. A licitação será na modalidade concorrência presencial. A visita técnica é facultativa. O critério de julgamento é o maior valor ofertado. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura. O valor mínimo mensal é de R$ ****,66. O prazo de vigência da permissão é de 5 anos. A garantia da contratação é de 5% do valor anual da outorga. O pagamento será feito até o 10º dia do mês seguinte. A empresa deve apresentar plano de utilização industrial detalhado e cumprir as normas urbanísticas e ambientais. A empresa deve apresentar a documentação exigida para habilitação. A empresa deve apresentar a proposta comercial em papel timbrado. A empresa deve apresentar as declarações exigidas no edital. A empresa deve apresentar a garantia da contratação. A empresa deve cumprir as obrigações do permissionário. A empresa deve apresentar o termo de ciência e notificação. A empresa deve apresentar a declaração de documentos à disposição do tribunal.
O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim o prazo de vigência da permissão, que é de 5 anos.
O pagamento da remuneração se dará por meio de emissão de guia emitida pelo setor de tributação e deverá ser feita até 10 décimo dia do mês seguinte.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual da outorga.
O critério de julgamento é o maior valor ofertado.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: a documentação relativa à habilitação jurídica, a documentação relativa à regularidade fiscal, a documentação relativa à qualificação técnica e a documentação relativa à qualificação econômico-financeira.
A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Para apresentar a proposta, ao licitante é facultativa a realização de vistoria técnica, destinada à verificação in loco das condições, natureza e mensuração dos materiais e equipamentos necessários à execução do termo de permissão de uso, sempre com o acompanhamento de profissional técnico da secretaria de governo.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da permimssão de uso é de r ****,60.
