Licitações de Concessao Onerosa

A concessionária deverá iniciar as atividades de lanchonete no local no prazo de até 30 dias corridos após a assinatura do contrato. O prazo de execução da concessão será de 5 anos, contados a partir da assinatura do termo de concessão, podendo ser prorrogado por igual período.

A concessionária pagará ao município a importância mensal de R$ ****,00, até o dia 10 de cada mês, por meio de documento de arrecadação municipal (D. A. M. ).

Será exigida da arrematante, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5% do valor anual da concessão, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou títulos da dívida pública.

O critério de julgamento da proposta será o maior lance.

Poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às exigências deste edital e de seus anexos, para a concessão onerosa de uso de bem público consistente na exploração comercial de lanchonete.

O licitante, arrematante ou concessionário que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas estará sujeito às penalidades estabelecidas neste instrumento, garantida a prévia defesa, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria técnica ao local de execução é recomendável, com o objetivo de permitir que as licitantes conheçam previamente as instalações, estruturas físicas, pontos de acesso, localização e demais condições que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução contratual. A visita não possui caráter obrigatório.

A formalização de esclarecimento e impugnação ao edital deverá ser realizada somente na forma eletrônica, via sistema portal de compras públicas, sendo a data limite até 11/05/2026 às 23:59 horas.

O valor mínimo da concessão é de R$ ****,00.

O edital prevê que o critério de julgamento do certame é o maior repasse financeiro mensal, definido em porcentagem, ao poder concedente, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior percentual de repasse.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 120 dias contados da emissão da ordem de serviço. A vigência do contrato é de 5 anos, prorrogáveis.

A concessionária pagará ao município um percentual ofertado sobre o faturamento bruto mensal, a ser pago até o décimo dia útil do mês subsequente à obtenção da receita.

A licitante vencedora prestará garantia contratual no valor equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos públicos, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o maior valor de outorga, calculado mensalmente em porcentagem sobre a receita bruta.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com apresentação de diversos documentos e certidões. Empresas de pequeno porte e microempresas terão prazos diferenciados para regularização.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A realização de vistoria técnica é facultativa para apresentação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues conforme descrito no anexo i termo de referência, em dias úteis, no prazo determinado, a contar do recebimento da solicitação de compras.

O pagamento será efetuado, através da conta corrente municipal ****, agencia **** banco do basil sob o cnpj n **** 53, no prazo de 48 quarenta e oito horas, conforme descrito no anexo i termo de referência, item 7.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de maior oferta por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021.

As penalidades e sanções, estão previstas no anexo iv minuta do contrato.

Até 03 três dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, na forma eletrônica, a ser exclusivamente enviada pela plataforma.

A receita prevista, decorrente da concessão administrativa de permissão de uso onerosa, de r ****,67 sessenta e dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência, em dias úteis, no prazo determinado, a contar do recebimento da solicitação de compras.

O pagamento será efetuado, através da conta corrente municipal n. º ****, agência n. º **** Banco do Brasil sob o CNPJ no 82. 892. 308/0001-53, no prazo de 48 quarenta e oito horas, conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência, item 7.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de maior oferta por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

As penalidades e sanções estão previstas no Anexo IV - Minuta do Contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Até 03 três dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, na forma eletrônica, a ser exclusivamente enviada pela plataforma.

A receita prevista, decorrente da concessão administrativa de permissão de uso onerosa, é de R$ ****,67.