Licitações de Concessao Onerosa

O edital não especifica um prazo de entrega de bens ou serviços, mas sim a vigência da permissão de uso de 12 meses, contados da assinatura, para a montagem, operação e desmontagem das estruturas nos eventos Fest Verão e Réveillon CDA.

O pagamento da outorga onerosa será efetuado via Documento de Arrecadação Municipal (DAM), sendo 50% em até 07 dias após a emissão da autorização de montagem e os outros 50% em até 07 dias após o encerramento oficial de cada evento (Fest Verão e Réveillon).

A licitante vencedora deverá apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,50. Para a execução do contrato, será exigida garantia de execução correspondente a 5% do valor total da outorga onerosa ofertada.

O critério de julgamento adotado será o de maior retorno econômico, considerando o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e técnica será exigida, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas, balanços patrimoniais, atestados de capacidade técnica e comprovação de regularidade com órgãos fiscais e trabalhistas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor da outorga), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade, além da possibilidade de rescisão contratual em caso de descumprimento das cláusulas.

A vistoria prévia será facultativa, podendo ser realizada pelos licitantes interessados mediante agendamento prévio junto à administração.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições de habilitação, apresentação de documentação falsa ou fraudulenta, desistência do lance sem justificativa aceita, ou descumprimento de outras exigências editalícias.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e cinquenta reais).

O concessionário deverá iniciar as atividades no imóvel no prazo máximo de 60 sessenta dias após a assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação.

Por se tratar de concessão não onerosa, não há pagamento, contraprestação financeira ou valor de contrato. A contrapartida da concessionária consiste exclusivamente no cumprimento das obrigações de geração e manutenção de empregos diretos e permanentes.

O concessionário deverá manter seguro de risco de incêndio do imóvel concedido.

O julgamento será realizado pelo critério do maior número de empregos diretos e permanentes a serem gerados, todos ocupados por trabalhadores com residência fixa no município de Santa Izabel do Oeste PR.

Poderão participar pessoas jurídicas que exerçam atividades com a finalidade de operar uma unidade industrial, prestadora de serviços e/ou comércio atacadista e apresentem a documentação habilitante especificada no edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da rescisão unilateral da concessão em caso de descumprimento das obrigações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O não atendimento das exigências constantes neste edital implicará a inabilitação do licitante. A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, ou comportamento inidôneo também podem levar à desqualificação.

Não há estimativa de valor ou necessidade de dotação orçamentária, considerando que a concessão é não onerosa.

O prazo de permissão será de 60 sessenta meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja interesse público devidamente justificado e o permissionário esteja adimplente.

A utilização do espaço público será remunerada mediante: pagamento de outorga inicial, pagamento mensal do preço público e rateio de despesas comuns. O valor mensal a ser pago é de R$ [valor não especificado no trecho, mas o valor mínimo de outorga é R$ ****,00].

Para julgamento será adotado o critério de maior oferta.

Os documentos de habilitação são os previstos no anexo 02 deste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Além das sanções previstas na lei federal n. o ****, são aplicáveis as penalidades de advertência, multas de mora, multa de 20% sobre o valor total anual do preço público devido correspondente a cada parcela não executada, e outras multas por inexecução parcial ou total, descumprimento de cláusula contratual, desatendimento de determinações e inexecução total da instalação dos equipamentos.

As empresas poderão realizar, previamente, a visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a sessão pública de abertura deste pregão, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado às autoridades subscritoras do edital, devendo ser protocolado no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor mínimo de outorga foi fixado em R ****,00 vinte mil reais, considerando o histórico de contratações anteriores realizadas por esta administração, para o período de 12 doze meses por box.

O prazo de execução do objeto se dará por meio da concessão onerosa de uso de espaço público, destinado à ocupação e exploração da praça de alimentação, parque de diversão, estacionamento e camarotes, quando da realização da Expo Iporã 2026 que será realizada nos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2026.

A concessionária deverá efetuar o depósito do valor ofertado em até 02 dois pagamentos, sendo 50% do pagamento no ato da assinatura do contrato e 50% do pagamento 02 dois dias antes do início das festividades, conforme termo de referência.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato, em valor correspondente a 5% do seu valor global, nas modalidades definidas no art. 96, §1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, após a disputa de lances, a pedido do agente de contratação e/ou comissão de contratação a documentação relacionada nos itens 9. 6 a 9. 13 deste edital.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O edital prevê a possibilidade de visita técnica, podendo ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável legal da licitante, atestando conhecimento pleno das condições e peculiaridades do imóvel.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

O valor mínimo da outorga referente à presente concessão onerosa de uso de espaço público corresponde ao montante de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto se dará por meio da concessão onerosa de uso de espaço público, destinado à ocupação e exploração da praça de alimentação, parque de diversão, estacionamento e camarotes, quando da realização da Expo Iporã 2026 que será realizada nos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2026.

A concessionária deverá efetuar o depósito do valor ofertado em até 02 dois pagamentos, sendo 50% do pagamento no ato da assinatura do contrato e 50% do pagamento 02 dois dias antes do início das festividades, conforme termo de referência.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato, em valor correspondente a 5% do seu valor global, nas modalidades definidas no art. 96, §1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, após a disputa de lances, a pedido do agente de contratação e/ou comissão de contratação a documentação relacionada nos itens 9. 6 a 9. 13 deste edital.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O edital prevê a possibilidade de visita técnica, podendo ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável legal da licitante, atestando conhecimento pleno das condições e peculiaridades do imóvel.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

O valor mínimo da outorga referente à presente concessão onerosa de uso de espaço público corresponde ao montante de R$ ****,00.