Licitações de Concessao Onerosa

A permissão onerosa de uso terá prazo de 5 cinco anos, contados da assinatura do termo de permissão de uso e da entrega das chaves ao permissionário.

O pagamento da outorga mensal observará as seguintes condições: vencimento todo dia 05 cinco de cada mês; forma de pagamento: boleto bancário emitido pelo setor de tributação do município de Mirador/PR.

Não será exigida caução ou garantia do interessado.

Será declarado vencedor o interessado que apresentar a maior oferta de valor mensal, não inferior ao valor mínimo de R$ 200,00 duzentos reais, após eventual rodada de lances verbais.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal básica e declarações exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às seguintes penalidades: advertência escrita, multa de 2% sobre o valor em atraso, multa de até 20% do valor mensal da outorga, rescisão do termo de permissão de uso e obrigação de reparar ou ressarcir danos causados ao bem público.

Da decisão de inabilitação ou de classificação caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 3 três dias úteis a contar da ciência da decisão.

Não poderão participar desta concorrência pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas, suspensas de contratar com o município, ou servidores efetivos ou comissionados do município de Mirador, seus cônjuges e companheiros, bem como parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O valor mínimo mensal da outorga é de R$ 200,00 duzentos reais.

O edital prevê a execução do objeto mediante a exploração comercial da praça de alimentação e dos espaços destinados à comercialização de bebidas durante a realização da 36a fecobat, compreendendo o período de 09 a 12 de julho de 2026.

O pagamento correspondente à concessão ocorrerá mediante a comprovação do recolhimento na tesouraria do município de são vicente do sul/rs do valor ofertado, sendo no mínimo 50% na assinatura do instrumento contratual e 50% em até 10 dias antes do início do evento.

O critério de julgamento adotado será o maior lance ou oferta, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelo licitante que oferecer o maior lance ou oferta, e analisados pelo leiloeiro e comissão de licitação.

O descumprimento das obrigações previstas poderá ensejar aplicação das penalidades estabelecidas no edital, instrumento contratual e legislação vigente, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

Os lotes encontram-se disponíveis para exame/vistoria a partir do dia 25/05/2026 até 12/06/2026, e para isto, os interessados deverão agendar visita previamente, no mínimo 24 horas antes, através do e-mail ***@***. *. * ou pelo fone **** ramal 245.

Em até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A licitante vencedora deverá no prazo de 03 três dias úteis, contados da data da convocação, apresentar-se para assinatura do contrato, sob pena de desclassificação da proposta, além das penalidades previstas neste termo.

O valor total estimado para os lotes é de R$ ****,00.

O início da execução do objeto será em até 30 dias da assinatura do contrato.

O pagamento da concessionária ao concedente será mensal, até o décimo dia de cada mês, com reajuste anual pelo IGPM. O pagamento será realizado através de boleto emitido pela Secretaria de Patrimônio Imobiliário.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes no termo de referência.

O critério de julgamento será o de maior desconto, registrado no sistema eletrônico Compras. gov. br como percentual de desconto d.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, que deve ser agendada pelo e-mail spimov@unb. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou a não observância de exigências formais podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da concessão é de R$ ****,41 anualmente.