Licitações de Concessao Onerosa

O edital não especifica um prazo de entrega para bens ou serviços, mas sim um período de vigência do contrato de concessão, que vai da assinatura até 31 de julho de 2026, com a apresentação artística prevista para 20 de junho de 2026.

O pagamento do valor da outorga, correspondente à proposta vencedora, deverá ser efetuado pela concessionária em parcela única, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

Será exigida, em conjunto com a apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, igual a 1% do valor estimado para a contratação, com prazo de no mínimo 60 dias. Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de maior lance ou oferta global.

A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica operacional e profissional, além de declarações específicas e atestado de vistoria ou declaração de renúncia.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais, fraude, conduta inidônea, entre outras infrações.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de execução do objeto, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. Caso opte por não realizar vistoria, pode substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável legal ou técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou requerer esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total mínimo da concessão é de R$ ****,00.

O objeto da licitação é uma concessão de uso, com prazo de 60 meses, contados a partir da data da assinatura do termo de concessão contrato, com a possibilidade de prorrogação nos termos da legislação de regência.

O valor da outorga a ser pago à vista pela licitante vencedora, no momento da assinatura do contrato, sob pena de desclassificação da proposta, será de no mínimo: R$ ****,22. A futura concessionária ficará obrigada, também, ao pagamento mensal da concessão de uso nos termos do decreto no ****.

Para assinatura do contrato não será exigida a prestação de garantia contratual.

O critério de julgamento desta licitação será o de maior valor global do item pela outorga para os 60 sessenta meses de contrato.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo CNPJ do estabelecimento da licitante cadastrado no sistema portal de compras que efetivamente irá executar o objeto da presente licitação, sob pena de inabilitação da licitante no certame.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A visita técnica poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo representante legal da licitante certificando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, da execução e local da prestação dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor de outorga mínimo de: R$ ****,22.

O edital prevê que a construção das instalações físicas do empreendimento deverá ser concluída no prazo máximo de 180 dias, contados da assinatura do contrato de concessão, salvo prorrogação devidamente autorizada pelo município. O início dos procedimentos necessários para a implantação do empreendimento deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, mediante protocolo da documentação técnica.

O edital informa que a taxa mensal de contribuição a ser paga pela concessionária ao concedente é de R$ 100,00 (cem reais) como valor mínimo, a ser definida em sessão pública. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente até o dia 10 do mês corrente.

O edital especifica que a garantia e a assistência técnica não se aplicam ao presente objeto, uma vez que a contratação refere-se à concessão de direito de uso de terra nua, sem edificações, equipamentos ou instalações que demandem manutenção técnica.

O critério de julgamento será a maior lance por pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos: taxa mensal, número de empregos propostos e faturamento anual projetado. A pontuação total será a soma dos pontos atribuídos a cada critério, sendo declarado vencedor o licitante que obtiver a maior pontuação final.

O edital exige a apresentação de declaração do ramo de atividade a ser executado na concessão, além de cumprir as exigências da Lei Complementar nº 123/2006, incluindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. Para empresas de pequeno porte e microempresas, há regras específicas sobre a possibilidade de regularização tardia de pendências e o critério de empate ficto.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% sobre qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito municipal por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por um prazo de 3 a 6 anos. A aplicação das sanções considera a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à administração pública e a implantação de programa de integridade.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a concessão onerosa de espaço público será durante a 18ª Cavalgada Ecológica e Festa de Rodeio, a ser realizada nos dias 16 a 19 de abril de 2026.