Licitações de Concessao Onerosa

O edital prevê um total de receitas previstas de R ****, 00.

O prazo para conclusão das adequações iniciais necessárias é de 90 dias contados da ordem de início dos serviços. O alvará provisório para exercício da atividade deverá ser apresentado em até 45 dias.

O pagamento da remuneração será feito através de boleto tipo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o CNPJ da concessionária, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.

A concessionária apresentará uma das garantias a sua fiança no valor de 5% do valor anual deste contrato ou poderá optar por uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 96 da lei estadual n 14. 133/21.

O critério de julgamento é a maior oferta pelo valor mensal da concessão.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas estão previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/21 e no art. 47 da lei n 14. 634/23, incluindo multas compensatórias e moratórias.

Será exigida a realização de vistoria prévia do imóvel, com emissão de declaração de conhecimento das condições do local.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo do lance mensal é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso de imóvel.

O pagamento da concessão de uso será efetuado por meio de boleto bancário, com vencimento até o quinto dia útil do mês subsequente.

Será exigida garantia da contratação de 10% sobre o valor anual da concessão de uso, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance.

Os interessados deverão estar previamente credenciados no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal, atendendo às condições exigidas até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria ao imóvel é facultada aos interessados e ocorrerá nos dias 21 e 22/05/2026, das 14h às 16h. É necessário agendamento prévio.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,00.