Licitações de Concessao Onerosa

O edital prevê que a empresa vencedora deverá iniciar a operação dos serviços no prazo máximo de 30 dias contados da assinatura do contrato.

A concessionária será remunerada por meio da cobrança das taxas de remoção e diárias, de responsabilidade dos proprietários dos veículos.

O procedimento licitatório adotará o modo de disputa por maior oferta.

O descumprimento do prazo estabelecido configurará inadimplemento contratual, passível de penalidades conforme a lei federal n 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis.

A arrecadação estimada com base nos dados fornecidos pela polícia militar é de r$ ****,95 ao ano, correspondente ao repasse devido ao município.

O prazo de desmontagem da estrutura instalada pela concessionária contratada deverá ser concluída em até 10 dez dias após a execução do objeto do contrato.

A concessionária deverá efetuar o pagamento, referente à outorga da concessão, na conta bancária indicada pela secretaria municipal da fazenda, conforme valor proposto, a contar da data de assinatura do instrumento contratual.

A concessionária deverá efetuar garantia contratual, na forma que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.

Será vencedora da licitação aquela que oferecer a proposta ou lance final de maior valor.

Por infração à cláusula contratual que não gere inexecução do contrato, serão aplicadas penalidades para cada ocorrência lavrada pela equipe de fiscalização a ser designada pela administração municipal.

O valor inicial total do certame para a outorga é de r ****,00 cem mil reais.

O pagamento do valor arrematado será efetuado em parcela única, sendo considerado receita do município.

O critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da lei n ****.

Os documentos previstos no termo de referência anexo i, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes e/ou adjudicatários, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O licitante que não realizar a vistoria técnica ou não apresentar a declaração de conhecimento das condições locais, assume o ônus do desconhecimento.

Não haverá exigência de apresentação de amostra para este objeto, tendo em vista a natureza do serviço.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública do certame.

O prazo de vigência da contratação é da assinatura da permissão de uso até 31 de março de 2026, na forma da lei.

O pagamento deve ser efetuado em duas parcelas, sendo 50 cinquenta por cento no ato da assinatura do contrato permissão, e o montante restante até o dia 06 de março de 2026, por depósito bancário identificado.

O critério de julgamento da licitação será o de maior lance ou oferta, representado pelo maior lance por item.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no edital, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo a ser pago pela contratada em razão da permissão onerosa do uso de espaço público é de r ****, 00 cinquenta e um mil e quinhentos reais.