O edital refere-se à contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica administrativa para revisão dos planos de cargos, carreiras e salários (magistério, saúde e demais cargos) e do estatuto dos servidores públicos municipais. A modalidade é Pregão Presencial, tipo menor preço global. O recebimento das propostas e a sessão pública ocorrerão em 18/05/2026, às 09h00. O valor estimado é de R$ ****,67. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas, com solicitação de esclarecimentos ou impugnação a ser protocolada na sala da comissão de contratação ou por e-mail. Não há exigência de vistoria ou visita técnica. O prazo de execução dos serviços é de até 180 dias contados da assinatura do contrato. O pagamento será efetuado de forma parcelada: 20% na assinatura do contrato, 40% na entrega das minutas dos projetos e 40% na entrega dos projetos de lei, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A empresa deve manter todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato.
O prazo estimado para execução dos serviços será de até 180 dias, contados da assinatura do contrato e disponibilização das informações necessárias.
O pagamento será efetuado de forma parcelada: 20% na assinatura do contrato, 40% na entrega das minutas dos projetos e 40% na entrega dos projetos de lei, no prazo de até 30 dias após a apresentação da respectiva nota fiscal, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento dos serviços.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.
O contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.
O valor estimado para a presente contratação será de R$ ****,67.
