Licitações para Registro Multas

Documentos complementares exigidos: registro na vigilância sanitária (alvará ou licença sanitária), resultado de exame bacteriológico para garrafão de 19 litros (com prazo máximo de 6 meses), declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social. Empresas MEI ficam dispensadas da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Participação exclusiva para MEI/ME/EPP em itens cujo valor seja de até R$ ****,00 e em aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Valor total estimado da contratação: R$ ****,10. Prazo de vigência da ata de registro de preços: 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período. Condições de pagamento: em até 30 dias após apresentação da nota fiscal e recebimento definitivo dos itens. Sanções administrativas previstas para o fornecedor em caso de descumprimento.

A licitação visa o registro de preços para aquisição de 6 veículos hatch zero km, com especificações detalhadas no termo de referência. A participação é restrita a empresas cadastradas na plataforma licitanet. A fase de habilitação antecede a apresentação de propostas e lances. A abertura da sessão pública eletrônica ocorrerá em 09/07/2025 às 13h30min, no site www. ***. *. * licitantes devem declarar o atendimento aos requisitos de habilitação, reserva de cargos, e a conformidade com as exigências do edital. O critério de julgamento é o menor preço. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Existem critérios de impedimento para participação, como condenações por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. O edital prevê sanções para descumprimento das obrigações contratuais, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período. O fornecedor deverá apresentar amostra do veículo, conforme especificado no termo de referência.

O edital público de credenciamento para prestadores de serviços de próteses dentárias, parciais e removíveis, no município de Papanduva/SC, exige a apresentação de documentos de habilitação (atos constitutivos, registro no CNPJ, certidões negativas, etc. ) exclusivamente via sistema eletrônico. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. O prazo para envio de impugnações e recursos é especificado no edital. A lista de credenciados será publicada no site do município, seguindo ordem cronológica de homologação. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será realizado após a conferência da entrega mensal dos serviços, em conformidade com o cronograma de execução. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O edital especifica as sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 2 dias úteis), critérios de participação (inscrição no cadastro de fornecedores do estado), etapas do processo (recebimento de propostas, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação), custo da disputa (menor lance), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (5 dias corridos), prazo de entrega total dos serviços (5 dias corridos), condições de pagamento (apresentação de nota fiscal/fatura, crédito em conta do fornecedor no banco Bradesco), exigência de amostras, e regras de participação (inscrição no cadastro de fornecedores, envio de propostas exclusivamente pelo sistema eletrônico, validade da proposta, lances sucessivos, horário de referência, lances iguais, verificação da conformidade da proposta, vedação de consórcios e empresas impedidas, observação de legislação específica, pendências cadastrais, desclassificação por não confirmação da ordem de compra, negociação com o fornecedor, solicitação de documentos complementares, vedação de empresas inidôneas, razões para desclassificação, responsabilidades do fornecedor, habilitação, contratação preferencial de MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, contratação por registro de preços, vedação de recursos administrativos, divulgação do vencedor, local de entrega, pagamento, prazo máximo de pagamento (5 dias úteis), condições de pagamento, forma de pagamento, erro na emissão da nota fiscal, recursos orçamentários, sanções por desistência, falha ou fraude, atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir o material rejeitado, recusa em substituir o material rejeitado, não cumprimento de condições, multas, descontos do pagamento, substituição do material rejeitado, aplicação de sanções, informações adicionais no portal de compras do estado, casos omissos resolvidos pela SEPLAG, foro competente).

O edital solicita a contratação de uma empresa para intermediação de estágios. São exigidas certidões negativas de falência, declarações sobre emprego de menores e cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência. O valor estimado da contratação é de R$ ****,96. O edital detalha as obrigações do contratado, incluindo prazos, formas de pagamento, reajustes, penalidades por inadimplemento, e critérios de revisão de preços. O processo licitatório é regido pela Lei n 14. 133/21 e pelo Decreto Municipal n 401/24. O edital especifica as secretarias municipais envolvidas e os procedimentos para adesão de outros órgãos. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.