Edital para locação de imóvel para a prefeitura de Santo
Antônio do Monte. Documentos complementares exigidos: modelo de contrato (anexo I), declaração unificada (anexo II), procuração (anexo III). Prazo para entrega de propostas: 06/06/2025 às 09:00h e 24/06/2025 às 11:30h. Critérios de participação: proprietários de imóveis que atendam às exigências do edital, pessoas físicas ou jurídicas do ramo compatível. Condições para participação: não poderão participar aqueles que não atendam às condições do edital, com sanções impostas, sem habilitações compatíveis, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, condenados por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, estrangeiros sem representação legal no Brasil. Requisitos da proposta: informações mínimas sobre o imóvel, valores em moeda nacional, descrição resumida, área útil, valor de locação, identificação dos proprietários e procuradores, comprovante de propriedade, prazo de validade da proposta de no mínimo 90 dias, declaração de adequações necessárias, valor mensal de locação, taxa condominial (se houver). Avaliação e classificação das propostas: avaliação pela comissão de contratação, vistoria técnica, negociação específica. Requisitos de habilitação: escritura do imóvel, comprovantes de quitação do IPTU, contas de energia e água, fotografias do imóvel, documentos do proprietário (RG, CPF, comprovante de residência), documentos da pessoa jurídica (CNPJ, contrato social, RG e CPF dos representantes legais), procuração (se houver), certidões negativas de débitos municipais, federais e estaduais, FGTS, CNDT, certidão de falência ou recuperação judicial. Recursos: prazo de 3 dias úteis para interposição de recursos, critérios de julgamento, prazo para resposta à impugnação. Contratação: avaliação da proposta técnica, prospecção de mercado, locação direta por inexigibilidade de licitação se houver apenas um imóvel apto, despesas de responsabilidade do proprietário (IPTU, taxas, seguro). Infrações e sanções administrativas: sanções previstas na lei 14. 133/2021, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento: prazo de 3 dias úteis antes da abertura do certame, resposta em até 3 dias úteis, envio para compras@samonte. mg. gov. br. Proteção de dados pessoais: cumprimento da LGPD. Fraude e corrupção: observação de padrões éticos, práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas e obstrutivas. Recurso orçamentário: informações sobre a dotação orçamentária. Disposições gerais: submissão das propostas à comissão de avaliação, avaliação do valor do aluguel ao preço de mercado, casos omissos resolvidos pela legislação vigente, responsabilidade do município por impostos e encargos das proponentes, impugnações e esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura da licitação, intimações por divulgação na imprensa oficial. Anexo I: modelo de contrato de locação. Anexo II: declaração unificada. Anexo III: modelo de procuração.