Licitações de Reformas Predial

O prazo de execução do contrato é de 60 dias, contado a partir do efetivo recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento das faturas será realizado mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei n 15. 241/2012. O pagamento das parcelas dependerá do percentual da obra ou serviço realizado e do atesto do fiscal do contrato.

Após a adjudicação e até a data da contratação, a adjudicatária deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor do contrato, com validade superior a 60 dias.

O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A empresa arrematante deverá apresentar declaração de que conhece todas as informações e exigências contidas no edital, referente ao local onde serão executados os serviços, ou atestado de visita técnica emitido pela unidade licitante, comprovando que o responsável técnico da empresa visitou o local.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,13.

O objeto deste contrato deverá ser executado conforme o cronograma físico-financeiro, contado a partir da data de início da execução constante da respectiva ordem de serviço, a qual será emitida imediatamente após a assinatura do contrato. O recebimento provisório ocorrerá após 15 dias da comunicação escrita do término, e o recebimento definitivo após 30 dias da data do recebimento provisório.

O pagamento será de acordo com o cronograma físico-financeiro, conforme laudo de medição assinado pelo engenheiro responsável do município, acompanhada da respectiva nota fiscal. Os pagamentos serão feitos mediante apresentação de documentação específica, incluindo nota fiscal, comprovantes de recolhimento de encargos sociais e fiscais, e certidões negativas.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. Para ME/EPP, em caso de restrição fiscal ou trabalhista, será assegurado prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado para execução da obra é de R$ ****,09.