Licitações de Reformas Predial

O prazo de execução do contrato é de 120 dias corridos, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato se inicia com a assinatura e é de 90 dias corridos, contados a partir do término do prazo de execução.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pelo estado. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o contratado não tenha concorrido para tanto, a taxa de compensação financeira será calculada mediante a aplicação de fórmula específica.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo x.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço total da licitação, não ultrapassando o máximo fixado.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão ser entregues exclusivamente por meio de sistema eletrônico, no prazo de até 03 três horas, após a solicitação do agente de contratação.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº ****, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento junto à diretoria de engenharia e arquitetura.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.

O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,00 (duzentos e oitenta mil reais).

O edital prevê o critério de julgamento de menor valor.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a licitação é de ****,92.