Licitações de Reformas Predios Publicos

As caçambas devem ser entregues conforme as necessidades da administração pública municipal com prazo, no máximo, de 5 (cinco) horas. A reposição de caçamba nos locais deve ser efetuada impreterivelmente no mesmo dia da retirada da caçamba cheia.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da execução, quando solicitado e do recebimento da nota fiscal aprovada pelo agente público responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal solicitante. O pagamento será realizado através do depósito do respectivo valor em conta corrente da agência bancária previamente informada pelo representante legal da empresa contratada.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente todas as exigências técnicas e condições estabelecidas neste termo de referência.

Para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar habilitação jurídica (ato constitutivo), habilitação fiscal, social e trabalhista (certidões negativas), e habilitação econômico-financeira (balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais).

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

A mão de obra deverá ser prestada em até 05 cinco dias após a emissão da ordem de serviço, conforme solicitação da secretaria de obras, planejamento urbano e projetos técnicos.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após execução dos serviços, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

Não haverá exigência da garantia de contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto.

Os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidos para fins de habilitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,00.