Licitações Bom Jesus Do Tocantins - TO

O prazo de entrega dos bens é de 05 cinco dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única ou parcelada, a ser definida pelo contratante, no almoxarifado central do município, dentro do horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas.

O pagamento será realizado, conforme quantitativo da ordem de fornecimento/prestação de serviços, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, devendo a nota fiscal/fatura estar devidamente atestada pelo setor solicitante conforme dotações orçamentárias.

A contratada prestará garantia de 5% do valor inicial do contrato, conforme art. 98 da lei nº 14. 133/2021, em uma das modalidades previstas no art. 96 da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da lei nº 14. 133/2021.

Para habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e atendimento das disposições do art. 7º, inciso XXXIII da CF.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, a contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

****