Licitações de Stf

O edital prevê que a entrega deverá ser realizada em até 15 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 15 dias contados do recebimento definitivo do objeto pelo fiscal.

O edital especifica que a garantia mínima para o item 1 (Smart TV) é de 12 meses e para o item 2 (Suporte) é de 36 meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação, a empresa proponente deverá enviar documentos como CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CNDT, certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa de falência, e declarações específicas.

Ficará impedido de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Balneário Camboriú, pelos prazos previstos no art. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, quem der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, entre outras infrações.

O valor máximo total estimado para a contratação é de R$ ****,72.

O edital prevê o critério de julgamento menor preço.

O orçamento estimado é sigiloso.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, nos termos do artigo 105 da Lei n 14. 133/2021, podendo ser prorrogado a critério da administração.

O pagamento à contratada será efetuado mensalmente em moeda nacional, no prazo de até 15 quinze dias após a prestação de serviços e emissão da nota fiscal. O pagamento será por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por meio de dispensa de licitação art. 75, ii, da lei n 14. 133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista deverá ser observada os requisitos exigidos neste termo de referência, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de falência e concordata, e atestados de capacidade técnica.

O não cumprimento das obrigações é motivo suficiente para suspensão do pagamento e aplicação de sanções previstas neste contrato, o qual poderá ser rescindido nos termos dos artigos 138 previstos na Lei Federal n 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).