Licitações de Auditoria Controle Patrimonial

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

O pagamento será efetuado conforme a seguir: 20% na apresentação do planejamento do trabalho, relatório de atividades e cronograma de execução; 50% na realização do levantamento físico; 30% na realização de conciliação de levantamento físico com dados documentais, sistemas de controle, contábeis, patrimoniais. O pagamento será realizado após a apresentação do documento fiscal exigível em conformidade com a legislação e discriminando todas as importâncias devidas, além das informações sobre o banco, agência e número da conta corrente da contratada.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal. A garantia contratual será prestada nas modalidades previstas no artigo 96, 1, da lei federal n ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais).

O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 5 dias corridos. O local de entrega é: Rua Adolfo Moreira de Carvalho, n 1, Edson Queiroz Edson Queiroz, Fortaleza CE, ****.

O edital estabelece que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o atestado de recebimento do objeto.

O edital define o critério de julgamento como menor lance por item.

O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de 1% ao dia sobre o valor do bem/serviço não entregue em caso de atraso, até o limite de 10%. Em caso de recusa na entrega ou não substituição de material/serviço rejeitado, as multas podem chegar a 10% do valor.

O edital exige que os interessados compareçam no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico.

O edital informa que não exige amostras dos itens.

O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O edital prevê que a implantação do sistema deverá ser concluída em até 120 dias corridos após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mensalmente, até o 30º dia após o recebimento da nota fiscal atestada, mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento nos itens 9. 2 a 9. 4 do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme detalhado na cláusula décima primeira.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação para 12 meses é de R$ ****,29.