Licitações de Monitores Escolar

Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, acompanhada da nota de empenho, admitindo-se prorrogação desde que previamente solicitada pela contratada, devendo ser motivada e pertinente.

O pagamento será efetuado pela contratante, de acordo com o quantitativo efetivamente fornecido e recebido pela administração, através de depósito bancário em conta corrente indicada pela contratada, no prazo de até 20 vinte dias, contados da apresentação do requerimento, nota fiscal, recibo e certidões exigidas.

Não será exigida garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de diversos documentos e certidões.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de penalidades, conforme as infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 4. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e no edital. A não apresentação de documentos exigidos para habilitação ou a apresentação em desacordo com o edital resultará em inabilitação.

O fornecimento dos equipamentos deverá ocorrer conforme necessidade da administração pública municipal, observando os prazos estabelecidos no edital, termo de referência e futuro instrumento contratual. Os equipamentos deverão ser entregues no prazo estipulado pela administração após emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado de forma parcelada ou integral, conforme execução do fornecimento e quantitativos efetivamente entregues e aceitos pela administração pública municipal. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada das certidões comprobatórias de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação vigente. O prazo para pagamento será aquele definido pela administração pública municipal.

Os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima do fabricante, conforme especificações técnicas dos respectivos produtos e exigências estabelecidas pela administração pública municipal. Durante o período de garantia, a contratada deverá assegurar assistência técnica, suporte e substituição dos equipamentos que apresentarem defeitos de fabricação, falhas de funcionamento ou incompatibilidades decorrentes de vícios do produto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote/item.

Para participação no certame licitatório, as empresas interessadas deverão atender integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.

A empresa licitante e/ou contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações praticadas durante o certame licitatório ou na execução contratual, nos termos da lei federal no 14. 133/2021, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa poderá, até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

Serão desclassificadas as propostas que: não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital e seus anexos; apresentarem preços inexequíveis; permanecerem acima do valor estimado da contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; contiverem vícios insanáveis; apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,88.

O fornecimento do objeto será em parcela única, com prazo de entrega de até 12 dias após o recebimento da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão realizados em até 20 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, após cada entrega efetivamente realizada, mediante apresentação da nota fiscal, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

Não haverá exigência da garantia da contratação, visto que pelas características do objeto da contratação o risco de inexecução e/ou adimplemento é extremamente baixo.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica não interessa ao tipo do objeto da contratação.

Não será exigida a apresentação de amostras.

Impugnações devem ser feitas até 29/05/2026 através do sistema LicitaNet ou pelo e-mail licitacao@nilopecanha. ba. gov. br.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, ou não cumprir requisitos de habilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,41.