Licitações de Monitores Escolar

O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada a vigência até o limite legal, conforme previsto nos artigos 105 e seguintes da Lei Federal nº ****, de 2021, sendo classificado como serviço contínuo, de necessidade permanente.

A justificativa da escolha do contratado se dará pelo cumprimento do requisito subjetivo de notória especialização, conforme exposto no termo de referência.

Para habilitação jurídica, é exigido comprovante de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, contrato social, consulta consolidada do TCU, documentos pessoais do representante legal, comprovação de especialização dos profissionais, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 5% por qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública federal por 3 a 6 anos.

O valor do objeto é de R$ ****,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

O prazo para iniciar os serviços será de até 02 dois dias úteis, contados a partir da expedição e envio ordem de serviço para cada demanda.

O pagamento será efetuado, mensalmente, até o 10º dia após a apresentação da nota fiscal, assinatura do contrato e assinatura dos empenhos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

Os credenciados serão classificados segundo os seguintes critérios: a maior escolaridade, b idade dos credenciados, sendo a classificação do mais velho para o mais novo, c em caso de empate a classificação será pela ordem cronológica do credenciamento e d persistindo o empate será realizado sorteio.

Para credenciar deverão ser apresentados todos os documentos arrolados no item 4. 4. 1 do edital, incluindo documentos de identificação, regularidade fiscal, trabalhista, certidões negativas e qualificação técnica.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação de sanções de advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para início do credenciamento, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital de credenciamento.

O valor estimado total para cobrir as despesas referentes a este credenciamento durante o seu período de vigência será de R$ ****,92.

O edital prevê que a instalação dos equipamentos deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. O início da prestação dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado mediante processo regular de liquidação da despesa, em conformidade com as normas e procedimentos administrativos adotados pela administração, observadas as disposições contidas nos arts. 141 a 146 da lei n **** prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor ou setor competente, após a comprovação da regular execução dos serviços.

O edital estabelece que os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia integral durante toda a vigência contratual, incluindo substituição em caso de falha, sem qualquer custo adicional para o município.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço total por lote.

A habilitação jurídica exige a prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, contrato social, documento oficial com foto do representante legal. A regularidade fiscal e trabalhista abrange certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica. Declarações de não emprego de menor e de integralidade dos custos também são exigidas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora (0,5% ao dia de atraso), multa compensatória (até 10% do valor total), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,70 (dezessete mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos).