A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás realiza dispensa de licitação para contratação de solução tecnológica integrada, corporativa e omnichannel. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive MEI. O objeto visa a automação, gerenciamento e registro do atendimento institucional, comunicação oficial digital e gestão de informações legislativas e administrativas. O julgamento será pelo menor preço. As propostas e documentação devem ser enviadas eletronicamente até 04 de maio de 2026, às 17h, com a abertura em 08 de maio de 2026, às 17h. O prazo para envio da documentação de habilitação e proposta de preço é de 3 dias úteis a partir da publicação do aviso. A entrega dos serviços deve ocorrer em até 15 dias úteis após o recebimento da nota de empenho e ordem de serviço. A garantia dos serviços prestados e materiais aplicados é prevista no Código de Defesa do Consumidor, com prazo máximo de 48 horas para correções em caso de defeitos. As penalidades pelo descumprimento de cláusulas estão previstas na Lei 14. 133/2021. O pagamento será efetuado em até 02 dias da data do atesto da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente, após comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.
O edital prevê que a licitante vencedora deverá realizar a execução dos serviços, após o recebimento da nota de empenho e respectiva ordem de serviço, o prazo máximo de 15 quinze dias úteis.
O edital informa que o pagamento será efetuado a vista, através de crédito em conta corrente mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante acompanhada obrigatoriamente das certidões que comprovam sua regularidade. O prazo para pagamento é de até 02 dias, da data do atesto da nota fiscal pelo executor do contrato.
O edital estabelece que os serviços prestados e materiais aplicados deverão ter a garantia prevista no código de defesa do consumidor art. 26, lei 8. 078/1990, contra qualquer espécie de defeitos de execução ou vício de qualidade, contados da data de recebimento definitivo, devendo a licitante vencedora, após a comunicação da Câmara Municipal, providenciar no prazo máximo de 48 horas as devidas correções ou o refazimento do serviço.
O critério de julgamento da dispensa de licitação é menor preço, conforme informado no edital.
A licitante interessada deverá apresentar documentos para habilitação fiscal, social e trabalhista, incluindo inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes estadual/municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, atestado de qualificação técnica, contrato social e certidão de falência e concordata.
O edital informa que pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições acordadas, serão aplicadas à licitante vencedora, garantido o contraditório e a prévia defesa, as penalidades previstas na Lei 14. 133/2021 com suas ulteriores alterações.
