Licitações para Transporte Aquaviario

Documentos complementares exigidos: demonstrações contábeis, índices econômicos financeiros, certidões negativas de falência e recuperação judicial, atestado de aptidão técnica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, certificado de registro de armador (CRA), autorização da ANTAQ, habilitação como operador de transporte multimodal. Prazo para entrega de documentos. Critérios de participação: apresentação de documentos válidos na data do encaminhamento até a adjudicação do objeto da licitação. Etapas do processo: exame de conformidade, lances eletrônicos, direito de preferência para ME/EPP, julgamento e vistoria. Custo da disputa: valores unitários e globais. Datas limite para esclarecimento e impugnação: 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Exclusividade para certos tipos de empresas: não especificado. Prazo de início dos serviços: conforme projeto básico. Prazo de entrega total dos serviços: conforme projeto básico.

Edital de credenciamento n 002/2025, para prestação de serviços de transporte escolar. Prazo de inscrição: 18/02/2025 a 28/11/2025 (possível prorrogação). Documentação exigida para habilitação (anexos II a VIII). Critérios de participação: pessoas jurídicas, preferencialmente MEI, sem vínculos com o município. Etapas do processo: chamamento público, inscrição, habilitação, assinatura do instrumento jurídico, publicação do extrato do contrato. Prazo de vigência do contrato: 12 meses, prorrogável por igual período. Obrigações da pessoa jurídica contratada: manter condições de habilitação, responsabilizar-se por danos, prestar esclarecimentos, entregar o objeto do contrato nos prazos e métodos corretos, manter sigilo, não transferir responsabilidade, indicar preposto, executar serviços conforme especificações, cumprir leis trabalhistas, previdenciárias e de segurança do trabalho, manter a execução do serviço conforme demanda, responsabilizar-se por vícios e danos, utilizar empregados habilitados e uniformizados, entregar certidões fiscais e trabalhistas, relatar irregularidades, não permitir trabalho de menores, comunicar acidentes, prestar esclarecimentos, paralisar atividades não executadas de acordo com a boa técnica, promover organização técnica e administrativa, submeter mudanças no método de execução ao contratante. Obrigações do contratante: prestar esclarecimentos, regular, controlar, fiscalizar e avaliar os serviços, pagar após apresentação de nota fiscal, designar servidor para acompanhamento, publicar extrato do contrato, indicar preposto, prestar informações, efetuar pagamentos, exercer fiscalização, emitir ordem para início dos serviços. Pagamento: mediante apresentação de nota fiscal, com descrição da quantidade e dos serviços realizados, observando regras de destaque de impostos e contribuições previdenciárias. Penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Prazo de vigência do contrato: 12 meses, prorrogável por até 60 meses. Informações adicionais: anexos com modelos de declarações, minuta de contrato, planilhas de rotas, etc.

Edital de credenciamento n 002/2025, para prestação de serviços de transporte escolar. Prazo de inscrição: 18/02/2025 a 28/11/2025 (possível prorrogação). Requisitos de habilitação jurídica e fiscal, incluindo certidões negativas, documentos de sócios, dirigentes e representantes legais. Critérios de participação, etapas do processo (chamamento público, inscrição, habilitação, assinatura do instrumento jurídico, publicação do extrato do contrato). Prazo de vigência do contrato: 12 meses, prorrogável por igual período. Obrigações da pessoa jurídica contratada, incluindo responsabilidade por danos, sigilo, manutenção de condições de habilitação, comunicação de fatos impeditivos, preposto para recebimento de notificações, execução dos serviços conforme especificações, cumprimento de leis trabalhistas, previdenciárias e de segurança do trabalho, entrega de certidões fiscais e trabalhistas, e relatórios de irregularidades. Detalhes de pagamento, incluindo planilha de quantitativos, regras de pagamento, e obrigações da contratante. Sanções por descumprimento do contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Informações sobre a LGPD e suas obrigações. Anexos com modelos de declarações, minuta de contrato, planilhas de rotas, etc.

Notificação de procedimento de fiscalização ordinária à empresa MG Comércio de Combustíveis Ltda. A empresa deve apresentar documentos e informações solicitadas no ofício n 254/2024 no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste edital. A empresa pode acessar os autos através do sistema eletrônico de informações (SEI) da ANTAQ ou pelo sistema Fala BR, ou pessoalmente na Gerência Regional de Manaus. Caso não haja resposta no prazo, o processo de fiscalização prosseguirá.