Licitações de Manutencao Torre

O prazo para implantação da solução deverá ser iniciado imediatamente após a emissão da ordem de serviço, devendo ser concluído em até 15 quinze dias, salvo justificativa técnica devidamente aceita pela administração, sem prejuízo à continuidade dos serviços existentes.

O pagamento será realizado mensalmente, de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a verificação do cumprimento das condições estabelecidas e será realizado pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Torres, por meio de transferência bancária eletrônica, nos termos do decreto municipal no **** pagamento será efetuado conforme a execução dos serviços, observado o prazo máximo de 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal no gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda.

A contratada deverá garantir os seguintes níveis mínimos de serviço: disponibilidade mínima mensal de 99,5%, prazo para início do atendimento de até 2 duas horas e prazo para solução de até 4 quatro horas. O descumprimento dos níveis de disponibilidade ensejará a aplicação de glosas no valor mensal do serviço.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.

Para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, são exigidos diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício. Para habilitação técnica, são necessários atestados de capacidade técnica, comprovação de execução de serviços compatíveis e regularidade perante a ANATEL.

Pelo cometimento de infrações administrativas, serão aplicadas sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimentos e/ou as impugnações ao presente edital deverão ser encaminhados ao agente de contratação, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

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O edital prevê que os serviços deverão ser executados no prazo de 10 dias úteis a contar do envio da nota de empenho, através de email, pela contratante.

O pagamento será efetuado em até 05 dias da apresentação da nota fiscal e do boleto, através de ordem bancária ou por boleto, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pela contratada.

A licitante vencedora deverá fornecer garantia mínima de 12 meses para os serviços de correção de vazamentos e drenagem executados, e os demais serviços de manutenção preventiva e corretiva possuirão garantia mínima de 90 dias.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. O prazo de envio da documentação de habilitação e de proposta atualizada será de 2 horas a contar de sua solicitação, sob pena de inabilitação.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme o art. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica deverá ser agendada por email, através do endereço eletrônico compras@camaratorres. rs. gov. br.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para disponibilização completa dos equipamentos, incluindo instalação e testes operacionais, será de até 30 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento da fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas: a baixa complexidade, natureza do objeto e dos riscos envolvidos, considerando o prazo de entrega e ausência de prejuízo ao erário, a administração não julga necessária a apresentação de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo atestados de capacidade técnica comprovando fornecimento de equipamentos e certificações.

As penalidades incluem advertência, multa (por atraso, recusa em executar, demora em corrigir falha, não cumprimento de condições), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, comportamento inidôneo, prática de atos ilícitos, e atos lesivos previstos em lei podem levar à desqualificação.

O valor total estimado para contratação é de R$ ****,96.