Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país, suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a administração, declarados inidôneos para licitar e contratar com a administração pública, proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da união, estados ou municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas), etapas do processo (inscrição, análise de documentação, credenciamento, publicação de resultados, recursos, formalização do contrato), custo da disputa (R$ ****,00), datas limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias antes do início do credenciamento), prazo de início dos serviços (a partir da assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (12 meses, prorrogáveis), condições de pagamento (mediante comprovação da prestação dos serviços), acompanhamento da execução do serviço (fiscalização permanente), obrigações ao fornecedor (manutenção da regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional, não ceder, transferir ou subcontratar total ou parcialmente o fornecimento sem a prévia e expressa autorização da administração, emitir nota fiscal após cada entrega, permitir o acesso da fiscalização a todas as informações, documentos e registros operacionais, manter capacidade operacional compatível com os volumes demandados, inclusive para atendimentos fora do horário comercial, fins de semana, feriados e períodos de alta demanda, manter estrutura compatível com a demanda, observar as condições pactuadas no credenciamento, cumprir os prazos e locais estabelecidos nas ordens de fornecimento, bem como assegurar o cumprimento das normas sanitárias, trabalhistas e ambientais, fornecer refeições e
lanches de qualidade, preparados conforme as especificações técnicas, com ingredientes frescos e sob condições higiênico-sanitárias adequadas, incluindo atendimentos emergenciais quando devidamente justificados, conservar, durante toda a vigência do credenciamento, a regularidade dos documentos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e operacional, apresentando-os atualizados sempre que solicitado pela administração).