Licitações Senhora Do Porto - MG

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, conforme disposto na lei 14. 133/2021. A vigência do credenciamento será até 31/12/2026.

O pagamento será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal n 14. 133/2021. O pagamento será efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, mediante credenciamento, com fundamento no art. 79, inciso I, da lei n 14. 133/2021, na hipótese de contratação paralela e não excludente.

Para habilitação, os participantes deverão apresentar prova de inscrição no CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, prova de regularidade com a fazenda federal e seguridade social, prova de regularidade com a fazenda estadual e municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS, e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho. Também é exigida certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e de concordata.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme o art. 156 da lei 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40 (um milhão novecentos e sessenta mil, duzentos e cinco reais e quarenta centavos).

O prazo de entrega dos notebooks é de no máximo 15 dias corridos após a emissão da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou PIX.

A garantia mínima dos notebooks é de 12 meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, após o encerramento dos lances, no prazo de 2 horas.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

O prazo para impugnação do ato convocatório é de até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é sigiloso.