Licitações Teodoro Sampaio - BA

O prazo máximo para entrega das próteses odontológicas é de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização/ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pela administração. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos ensejará aplicação das penalidades previstas na lei federal no 14. 133/2021, no edital e na ata de registro de preços, inclusive advertência, multa e suspensão de contratar com a administração.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante comprovação de realização dos serviços, entrega das próteses dentro dos prazos estabelecidos, apresentação dos relatórios mensais, comprovação do envio da produção aos sistemas do Ministério da Saúde e atesto do fiscal do contrato. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, ou substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública. A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. O local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras será divulgado no sistema, e a presença será facultada a todos os interessados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo não atender às condições do edital, ter sanções que impeçam a participação, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de **** inexequibilidade da proposta também pode levar à desclassificação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a contratação pelo período de 12 doze meses.

O critério de julgamento é o menor preço global.

O edital prevê a contratação pelo período de 12 doze meses.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

O edital prevê que os serviços de confecção de próteses odontológicas deverão ser executados no prazo máximo de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização/ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pela administração.

O pagamento será realizado mediante comprovação de realização dos serviços e envio das produções para os sistemas do Ministério da Saúde, dentro dos prazos legais estabelecidos pelos órgãos competentes. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.