Licitações de Consultoria Engenharia Ambiental

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados após a assinatura do contrato, sendo o serviço prestado conforme as demandas do departamento, com carga horária semanal de 8 horas presenciais e atendimento remoto via WhatsApp e e-mail, conforme necessidade. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 30 dias, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas. Deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS, e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

A garantia de execução será equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas na Lei 14. 133/2021. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de mora e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração e a legislação vigente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução do serviço é de R$ ****,96 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

O prazo para desenvolvimento dos estudos e projetos é de 270 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Os produtos específicos têm prazos de entrega definidos no edital, como o plano de trabalho em até 10 dias, estudos topográficos e cadastro técnico em até 45 dias, estudo de concepção em até 95 dias, projeto básico em até 155 dias, estudos geotécnicos em até 140 dias, estudos ambientais em duas partes (95 e 155 dias) e projeto executivo em até 210 dias.

O pagamento será efetuado em até 15 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após aprovação final do respectivo produto e consulta de certidões negativas. O pagamento será realizado por meio de depósito em conta vinculada ao CNPJ do fornecedor ou boleto bancário.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação técnica exige registro da licitante no CREA, comprovante de regularização junto ao conselho de classe, atestados de capacidade técnico-operacional e atestados de capacitação técnico-profissional em nome dos profissionais da equipe técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade para licitar ou contratar e multa, conforme a gravidade da infração.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital deverão ser formalizados conforme anexo I CEE 03, com prazos específicos para manifestação antes da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,25.

O contrato firmado com a vencedora da licitação vigorará a partir da assinatura pelo período de 5 cinco meses, contados da data estabelecida na ordem de serviços, em perfeita obediência ao cronograma físico financeiro. O prazo para o início das obras e/ou serviços será de até 05 cinco dias contados do recebimento da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor de compras do município.

A adjudicatária prestará garantia de 5 cinco por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação será o de melhor técnica e preço.

A participação no certame está condicionada à manifestação de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade com as exigências do edital. A documentação de habilitação deverá ser anexada na plataforma de licitações no ato do cadastramento da proposta.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o município poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e indispensável, devendo o licitante interessado agendar previamente com antecedência mínima de 24 horas. Sua realização deverá ser comprovada por declaração emitida pelo licitante.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,13 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quatorze reais e treze centavos).