Licitações Jerico - PB

O edital solicita credenciamento de leiloeiros para leilão de bens móveis inservíveis do município de Jericó-PB. O prazo para inscrição é de 25/04/2025 a 16/05/2025. A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor arrematado. É obrigatória a vistoria prévia dos bens na garragem municipal. Documentos de habilitação, como CPF, certidões negativas de débitos, alvará de autônomo e comprovação de habilitação como leiloeiro oficial, são exigidos. O ranking dos leiloeiros será divulgado no Diário Oficial e no portal de transparência. A contratação será por inexigibilidade de licitação, seguindo a ordem de classificação. O contrato terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado. O município não é obrigado a contratar todos os credenciados. O foro competente é a comarca de Catolé do Rocha-PB.

Documentos complementares exigidos (termo de referência, modelo de declaração de não emprego de menor, modelo de declaração de integralidade dos custos, minuta do contrato, estudo técnico preliminar, com prazo para entrega até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública). Critérios de participação (microempresas e empresas de pequeno porte, com tratamento diferenciado, estrangeiros com representação legal no Brasil, empresas sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, estatuto ou contrato social que não inclua o objeto da licitação, pessoas físicas excluídas, consórcios e sociedades cooperativas). Etapas do processo (credenciamento no sistema eletrônico, apresentação da proposta com preço, abertura da sessão pública, fase de envio de lances, julgamento da proposta, habilitação, homologação, assinatura do contrato). Custo da disputa (garantia de proposta de R$ ****,43). Prazos limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública). Prazo de início dos serviços (a partir da emissão do pedido de compra). Prazo de entrega total dos serviços (5 dias). Valor estimado total da contratação (R$ ****,47). Critério de desempate (art. 60 da lei 14. 133/21). Condições específicas para participação (comprovação de capacidade técnico-operacional). Modalidade de pagamento (parcelado). Regras para envio de lances (intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances). Recursos (prazo de 30 minutos para manifestação de recurso após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação). Homologação do resultado (autoridade superior poderá determinar retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação, anular a licitação ou adjudicar o objeto e homologar a licitação). Prazo para assinatura do contrato (5 dias consecutivos da data de recebimento da notificação). Regras para reajuste de preços (fixos e irreajustáveis no prazo de um ano). Obrigações do contratante e do contratado (pagamento, meios para execução, notificação de irregularidades, outras obrigações estabelecidas na minuta do contrato). Obrigações do contratado (responsabilidade por ônus e obrigações legais, substituição de materiais com defeitos, não transferência do objeto da contratação, manutenção das condições de habilitação, emissão de nota fiscal, execução das obrigações com observância à melhor técnica vigente). Pagamento (prazo de 30 dias, contados do período de adimplemento). Sanções administrativas (advertência, multa de mora, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade). Obrigações pertinentes à LGPD (cumprimento da lei nº 13. 709/2018). Divulgação da ata da sessão pública no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fato superveniente. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Interpretação das normas em favor da ampliação da disputa entre os interessados. Custos de preparação e apresentação das propostas são de responsabilidade dos licitantes. Contagem dos prazos (exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, apenas em dias de expediente). Desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. Em caso de divergência entre disposições do edital e de seus anexos, prevalecerá as do edital. Edital e anexos disponíveis em www. ***. *. *, portal nacional de contratações públicas pncp e na sede do órgão.