Licitações de Farmacia Drogaria

O fornecimento e a entrega dos medicamentos deverão ocorrer 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme demanda encaminhada pela contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento dos medicamentos, mediante apresentação das respectivas notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor do contrato, acompanhadas das autorizações/requisições emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como das certidões de regularidade fiscal, trabalhistas e do FGTS.

O fornecedor será selecionado por meio de credenciamento eletrônico, com base no art. 79 da Lei 14. 133/2021, permitindo a contratação de múltiplos interessados que atendam aos requisitos definidos pelo ente público. A habilitação e classificação serão baseadas na documentação exigida, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, experiência comprovada e qualificação técnica dos profissionais.

Para habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, regularidade econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do termo de credenciamento, a contratante poderá aplicar advertência, multa de 0,5% por dia de atraso (limitada a 5 dias), multa de 10% em caso de inexecução parcial e multa de 20% em caso de inexecução total, cumuladas com suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A desqualificação pode ocorrer caso o fornecedor deixe de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação exigidos ou os apresente em desacordo com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,72.

O edital não especifica um prazo de entrega para os medicamentos, mas enfatiza o atendimento em casos de urgência e emergência, indicando a necessidade de fornecimento em tempo hábil e curto espaço temporal.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, mediante crédito em conta corrente.

O edital não prevê a exigência de garantia de execução contratual.

O critério de seleção dos interessados ocorrerá mediante análise da documentação de habilitação e atendimento das condições exigidas pela administração pública, sendo credenciados todos os estabelecimentos considerados aptos e regulares. Para fins de contratação, será adotado o critério de maior desconto percentual.

Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme exigências do edital e termo de referência.

As penalidades podem incluir advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade das declarações, a não conformidade com as condições do edital, a impossibilidade de participar devido a sanção, a manutenção de vínculo com dirigente do órgão, a condenação judicial por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, e a prática de atos ilícitos podem levar à desqualificação.

O valor estimado global máximo anual para as contratações é de R$ ****,00.