Prefeitura Municipal De Passos - MG
Recurso administrativo contra aplicação de penalidades decorrentes do Contrato n 171/2025. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, CONHECEU do recurso interposto e, no mérito, REJEITOU- O integralmente, mantendo a aplicação das penalidades de multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor total contratado atualizado ( com desconto nos pagamentos devidos), impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Passos pelo prazo de 12 ( doze) meses, e a extinç