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Câmara De Vereadores De Paial - SC
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025 CREDENCIAMENTO 01/2025 1. PREÂMBULO A Câmara de Vereadores do Município de Paial, Estado de Santa Catarina, situada na Rua Espirito Santo, 321, entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07. 277. 022/0001- 42, representada - INEXIGIBILIDADE 007/2025
Aquisição de passagens aéreas, incluindo cotação, reserva, emissão, entrega, transferência, endosso, marcação, remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas para trechos nacionais.
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O objeto da licitação é a aquisição de passagens aéreas para vereadores. O pagamento será realizado até o dia 10 do mês subsequente, após a emissão da passagem. A agência se obriga a prestar o serviço nos moldes do instrumento. As passagens são pessoais e intransferíveis. O prazo para fornecimento dos serviços é imediato após a homologação. Comete infração administrativa o interessado que cometer as infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021.
O prazo para fornecimento dos serviços é imediato após a homologação, contados a partir do recebimento do pedido de prestação dos serviços.
O pagamento será realizado até o dia 10 dez do mes subsequente, após a emissão da passagem, mediante a apresentação de comprovante.
A câmara possui a documentação comprobatória de habilitação da agência contratada, compreendendo toda a documentação exigida no edital de chamamento para credenciamento n ****, inclusive, qualificação técnica.
Comete infração administrativa o interessado ou credenciado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei ****.
O valor total é de R$ ****,00.