O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens para serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de hospedagem. Os serviços são destinados aos participantes do curso Contratação Direta: Como Formalizar Dispensa e Inexigibilidade sem Erro, a ser realizado em Salvador-BA. A proposta deve ser apresentada até 13/05/2026. O prazo de vigência do contrato é até 29/05/2026. A empresa deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de apresentar certificado SBClass ou equivalência para hospedagem e mapa georreferenciado da distância ao local do evento. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. O foro eleito para dirimir quaisquer demandas é a comarca de Jacobina-BA.
O edital prevê que a entrega dos serviços ocorrerá em imediato, após a ordem de fornecimento, conforme a necessidade da administração municipal. A contratada terá o prazo máximo de 48 horas para a entrega do serviço, podendo esse prazo ser aumentado a critério da jacoprev. As cotações com as opções de hospedagens devem ser enviadas em até 24 horas, a partir da solicitação, se ela for realizada em horário comercial. Após a confirmação da jacoprev, a emissão da passagem e reserva deverá ocorrer em até 4 horas. O prazo contratual é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 29 de maio de 2026.
O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da lei federal ****.
O edital informa que para julgamento será adotado o critério de menor preço.
O edital exige os seguintes documentos para habilitação: 1. Contrato social da empresa todas as alterações ou última consolidação; 2. Documento de identificação dos sócios da empresa; 3. Prova de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ; 4. Regularidade perante a fazenda municipal; 5. Regularidade perante a fazenda estadual; 6. Regularidade perante a fazenda federal; 7. Regularidade perante o FGTS; 8. Regularidade perante a justiça do trabalho; 9. Certificado SBClass ou declaração do estabelecimento com comprovação de categoria equivalente; 10. Mapa ou print georreferenciado demonstrando a distância ao local do evento.
O edital menciona que a contratada se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº ****, de ****, implicando na obrigação de substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 horas. Também se responsabiliza por despesas de tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. Além disso, arcará com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
