Licitação na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, destinada à contratação de empresa especializada em agenciamento de passagens aéreas e rodoviárias para a Câmara Municipal de Cianorte/PR. O certame é exclusivo para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento é o menor preço por item, com base na menor taxa de agenciamento. A abertura da sessão pública está prevista para 24 de abril de 2026, às 09h00 (horário de Brasília), no site compras. gov. br. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, prorrogável por igual período. A remuneração da contratada será exclusivamente mediante taxa de agenciamento. Não será exigida garantia da contratação. O prazo para entrega das passagens é de, no máximo, 02 horas, contados do recebimento da ordem de serviço ou nota de empenho. O pagamento será efetuado em até 05 dias úteis após o recebimento da nota fiscal. O foro para dirimir controvérsias é a Comarca de Cianorte/PR.
O edital prevê que a entrega do objeto ocorrerá no prazo não superior a 02 (duas) horas da solicitação, contadas do recebimento da ordem de serviço e/ou nota de empenho.
O pagamento será feito por intermédio de depósito em conta bancária do fornecedor beneficiário no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura discriminada, em 2 (duas) vias, acompanhada da nota de empenho, da ordem de fornecimento, bem como do termo de recebimento definitivo do objeto.
Não será exigida garantia da contratação, considerando a natureza do objeto, o baixo risco envolvido e o modelo de execução adotado, nos termos da lei n 14. 133/2021.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, por meio da menor taxa de agenciamento oferecida sobre o valor total da passagem tarifa taxa de embarque.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital. Poderão participar exclusivamente Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei n 14. 133/2021.
Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).
