Licitações de Remarcacao

O prazo de vigência da contratação é de 01 um ano, contado do dia 24/05/2026, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deve manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

O valor total da contratação é de R$ XXXXXX.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento será o de maior desconto ofertado.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O objeto deverá ser executado na sede da Câmara Municipal de Paranaguá, sito à Rua João Estevão, no. 361, Ponta do Caju, Paranaguá-PR, CEP **** entrega do objeto ocorrerá mediante demanda da contratante, devidamente ratificada por email institucional, devendo ser realizada no prazo máximo de 02 dois dias úteis a contar da referida solicitação.

O pagamento será realizado mensalmente pelos serviços efetivamente prestados, no prazo de até 30 trinta dias após a aceitação de cada nota fiscal/fatura, sendo a nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal de contrato, acompanhada da documentação constante no item 6. 3. 3, em cada mês em que houver o pagamento.

Não será exigida garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global obtido com a menor taxa de administração.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, podendo abranger do nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações previstas na lei no. 14. 133/21, as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@paranagua. pr. leg. br.

O valor estimado total da contratação é R$ ****,67.

O edital prevê que a emissão do bilhete aéreo ocorrerá no prazo máximo de 2 duas horas após autorização da administração.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 trinta dias corridos da data de sua apresentação.

Não se aplica garantia de produto, dado que o objeto contratual consiste em serviços de agenciamento. Entretanto, a contratada responde, durante toda a vigência contratual, pelos seguintes compromissos de qualidade e conformidade: garantir a aplicação do percentual de desconto contratual em todas as emissões de passagens, sem exceção; corrigir imediatamente, sem ônus para a administração, qualquer erro de emissão; processar solicitações de remarcação, cancelamento e reembolso no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas após a solicitação da administração, repassando integralmente eventuais créditos ou reembolsos; manter sigilo sobre as informações e dados dos servidores e agentes políticos do município; manter, durante toda a vigência do contrato, o certificado de registro no ministério do turismo e demais requisitos de habilitação exigidos na licitação.

O critério de julgamento da licitação será de maior desconto sobre o valor total da passagem ou bilhete, levando-se em conta os preços efetivamente praticados pelas concessionárias, inclusive aqueles promocionais, excluindo-se apenas o valor da taxa de embarque/desembarque.

A empresa a ser contratada deverá satisfazer os seguintes requisitos técnicos, operacionais e de habilitação: certificado de registro no Ministério do Turismo, na categoria de agência de turismo; comprovação de aptidão para o desempenho de atividades compatíveis com o objeto, mediante apresentação de atestados; comprovação de capacidade operacional para emissão de passagens aéreas; declaração de que possui sistema informatizado integrado às companhias aéreas.

O descumprimento das obrigações previstas neste termo de referência e no contrato sujeita a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O valor total estimativo é de R$ ****,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), referente a 12 doze meses de contrato, calculado com base no histórico de consumo em exercícios anteriores.