Licitações de Transporte Estadual

O veículo deverá ser entregue no prazo de até 60 sessenta dias, contados a partir da data da solicitação feita pela secretaria requisitante e envio da ordem de compra.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto do produto efetivamente entregue juntamente com a nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

O veículo deve possuir garantia mínima de 12 meses, contados a partir da emissão da nota fiscal.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, incluindo advertência, multa moratória, multa por inexecução parcial e total, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida do arrematante amostra dos objetos licitados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 90 dias após recebimento da nota de empenho/ordem de entrega.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital prevê garantia de 12 meses sem limite de quilometragem para o veículo.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,94.

O edital prevê que o contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado cláusula quarta ou até 27 de abril de 2027.

O edital informa que o contratante, após receber os documentos descritos na cláusula quarta, alínea a, e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

O edital estabelece que o contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do contratado, está sujeito a pagamento de multa de 2, mais juros de 0, 1 ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

O edital indica que a contratada receberá o valor total de R$ ****,00 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta reais) pelo fornecimento dos gêneros alimentícios.