Requisitos de regularidade fiscal e trabalhista para licitantes, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ, inscrição nos cadastros estadual e municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade no FGTS e na Justiça do Trabalho. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedor, caso haja alguma restrição na comprovação de regularidade. O pregoeiro se reserva ao direito de exigir originais dos documentos apresentados em cópias. A validade das certidões é de 30 dias, a contar da data de sua expedição, podendo ser superior se comprovado. Em caso de inabilitação ou desclassificação de empresa ME/EPP, serão convocadas as subsequentes em condições de utilizar o mesmo dispositivo. O valor estimado do objeto da licitação para cada item será informado após o encerramento da etapa de lances. O serviço será contratado em sua totalidade, com pagamento conforme o consumo realizado, sem a necessidade de parcelamento. A empresa contratada deverá observar as normas ambientais pertinentes ao abastecimento de
combustível. A licitação será realizada mediante pregão eletrônico e terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos na lei, bem como amigavelmente. A assinatura digital é permitida, gerada a partir do uso do certificado digital ICP-Brasil. O contrato será formalizado de acordo com a minuta contida em anexo e estará integralmente vinculado ao presente edital, inclusive a seus demais anexos, em todas as suas cláusulas, e às propostas recebidas e homologadas por ocasião da sessão pública do certame, independentemente de transcrição, bem como obedecerá, na íntegra, à lei n **** de 1 de abril de 2021.