Licitações de Vigilante Armado

O prazo de execução será de 12 meses, contado da data de emissão da ordem de serviços. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 60 meses.

Os pagamentos dos serviços serão efetuados em reais, com base no item 17 do TR. O prazo de pagamento é de até 30 dias corridos, contados a partir do ateste pela fiscalização da CODEVASF nas faturas/notas fiscais da contratada. O ateste da fiscalização deverá ser efetuado no prazo de 5 dias úteis.

Como garantia para a completa execução das obrigações contratuais, fica estipulada uma garantia de execução no montante de 5 cinco por cento do valor do contrato, que deverá ser entregue em até 10 dias úteis após a assinatura do mesmo.

A contratada é responsável pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à contratante.

Nos casos de atrasos na execução do fornecimento do objeto contratado, por culpa exclusiva da contratada, cabe a aplicação de multa sobre o valor do contrato por dia, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação e no regulamento interno de licitações e contratos. Nos casos de inexecução total ou parcial do objeto, por culpa exclusiva da contratada, será cobrada multa baseada no valor do contrato.

A contratada é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados ao objeto do ajuste, inclusive, sem limitação, daqueles alocados para a contratada.

O prazo para início da execução será de até 30 trinta dias corridos, a partir do envio da ordem de serviço.

A garantia contratual será de 5% do valor anual atualizado do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o menor preço global, lote único.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,80.

O critério de julgamento é o de menor preço. O critério de julgamento será o de menor preço.

O valor global da proposta é de R$ ****,33. valor global da proposta valor mensal x meses de execu��o r ****, 04