Licitações de Automovel

O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 sessenta dias, em perfeitas condições de uso e funcionamento, em estrita conformidade com as especificações técnicas constantes neste termo de referência, com a proposta apresentada e com a legislação vigente aplicável.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, que deverá ser acompanhada de prova de regularidade fiscal e trabalhista, cópia do empenho ou ordem de serviço correspondente e dados bancários.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, sem limite de quilometragem, contra defeitos de fabricação, vícios ocultos ou falhas mecânicas, elétricas e estruturais.

O critério de julgamento será o menor preço por item, considerando que a licitação trata de um objeto único e indivisível.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,80 (cento e quatorze mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).

O edital prevê que a contratação deverá ser concluída em prazo inferior a 30 dias, a fim de assegurar a continuidade dos serviços e a devida proteção patrimonial.

O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão do documento fiscal, condicionado ao recebimento definitivo do objeto e à regular liquidação da despesa pelo setor competente, conforme normas administrativas vigentes.

O edital prevê que A garantia do serviço será caracterizada pela vigência da apólice de seguro, período durante o qual a contratada deverá assegurar o cumprimento integral das coberturas contratadas e prestar atendimento adequado em caso de sinistro.

O edital prevê que as contratações realizadas em razão de urgência, devidamente justificada no processo administrativo, fica dispensado o intervalo mínimo de 03 três dias úteis para recebimento das propostas, previsto no caput do art. 9o deste decreto. Parágrafo único: nas hipóteses previstas no caput, o recebimento de propostas adicionais ocorrerá até o primeiro dia útil subsequente à data da publicação do edital ou do aviso de dispensa.

O edital informa que o valor estimador ****,02.