Licitações de Mao Obra Mecanica Veiculos

O prazo para execução dos serviços e reparos solicitados será de, no máximo, 07 sete dias úteis, contados a partir da solicitação formal. Nos casos de serviços de maior complexidade, devidamente justificados, o prazo poderá ser estendido, não ultrapassando o limite máximo de 10 dez dias úteis.

O pagamento será efetuado pelo setor financeiro do DEMAE, por processo legal, no prazo de 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal, com o devido recebimento pelo setor responsável da quantidade requisitada, mediante apresentação da CND do INSS e FGTS.

Os serviços prestados não poderão ter garantia inferior a 180 cento e oitenta dias, exceto aqueles que em conformidade com legislação em vigor possuírem período menor de validade.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Para a habilitação serão exigidos documentos de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Aos licitantes contratados que praticarem quaisquer atos previstos no artigo 155 da lei federal no 14. 133/21, conforme os casos, ficarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Conforme art. 165 da lei federal n 14. 133/21, cabe recurso no prazo de 3 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da contratação, mas prevê que os serviços devem ser executados conforme as condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os valores propostos deverão incluir todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital não menciona a exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme explicitado no edital: O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, e documentos complementares podem ser solicitados em até 2 horas, sob pena de inabilitação. Os documentos exigidos incluem registro comercial, documento de identificação do responsável legal, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, FGTS, CNDT, fazenda estadual e municipal, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, e comprovação de atuação no ramo de manutenção de veículos automotores.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, que podem incluir advertência, multa de 0,5 a 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos. A aplicação das sanções será em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, ou apresentar proposta inexequível ou que não atenda às especificações técnicas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais), conforme informado no edital: valor total da contratação: r ****, 00 oitenta e cinco mil quinhentos e noventa.