Licitações de Comarca

O prazo de execução dos serviços será de 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de início dos serviços. O prazo de vigência do contrato será de 195 cento e noventa e cinco dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado através do Banco do Brasil, em até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo e ateste da respectiva nota fiscal/fatura pela fiscalização do contratante.

A contratada deverá apresentar garantia adicional nos termos do 5º, do art. 59, da Lei nº 14. 133/2021, quando a proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração. A garantia poderá ser em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os interessados deverão estar previamente credenciados no sistema Sicaf e apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação técnico-operacional, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Em caso de inadimplemento, serão aplicadas multas que variam de 0,5% a 20% sobre o valor do contrato, além de outras sanções como impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria é facultativa e poderá ser realizada no período de 25/05/2026 a 27/05/2026, mediante agendamento prévio.

Não poderão disputar desta dispensa de licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aqueles que não atendam às condições deste aviso, que se encontrem impossibilitados de participar por sanção imposta, que mantenham vínculo com agente público, ou que tenham sido condenados judicialmente por exploração de trabalho infantil ou análogo a escravo nos últimos cinco anos.

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O edital prevê que a cerimônia ocorrerá no dia 01/06/2026, e a contratada será responsável pelo fornecimento de alimentos, bebidas, apoio logístico, equipe de trabalho, utensílios, equipamentos e toda a infraestrutura necessária para este evento.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

A regra de participação é que a cotação deverá ser exclusiva para participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e demais beneficiárias das regras contidas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e atendam às condições exigidas.

As sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste serão aplicadas nos termos do artigo 156 da Lei 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.