Licitações de Comarca

O edital prevê que os bens arrematados deverão ser retirados no prazo máximo de até 10 dias, após a homologação, no horário comercial, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

O edital informa que o valor dos bens arrematados deverá ser depositado na conta bancária da prefeitura municipal, em parcela única, em até 48 quarenta e oito horas, conforme os dados indicados: conta: ****, banco: Brasil, agência: ****.

O edital estabelece que a Prefeitura Municipal de Parisi exime-se de toda e qualquer responsabilidade quanto à garantia dos bens, sendo os mesmos alienados no estado em que se encontram, cujas condições de conservação se presumem conhecidas e aceitas pelos arrematantes, não sendo aceitas reclamações posteriores.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o de maior lance por item, considerado o melhor retorno para a administração, nos termos do art. 33, inciso v da lei federal no ****.

O edital especifica que poderão participar deste leilão eletrônico qualquer pessoa física ou jurídica, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório e desde que prévia e devidamente cadastrada e credenciada no sistema eletrônico: www. ***. *. *

O edital prevê multa de 2% por dia de atraso pelo não pagamento do valor final do lance e multa de 1,5% por dia de atraso pela não retirada do bem no prazo fixado, com limite de tolerância de até 10 dias. Em caso de não pagamento ou não retirada, o licitante será desclassificado e poderá ter suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo superior a 02 anos.

O edital permite a avaliação visual dos bens móveis, sendo vedado o seu manuseio, experimentação e retirada de peças. A vistoria poderá ser realizada até o horário estabelecido para o início da sessão eletrônica, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 5 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1: Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme item 12. 3: Forma de pagamento: Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei no ****, de 06 de dezembro de ****.

O critério de julgamento da disputa é o de menor lance por grupo, conforme indicado no item 7. 5: Critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 2: além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem recusado, por dia), e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado, por evento). O total das multas fica limitado a 10% do valor contratado, conforme item 14. 3 e seguintes.

O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O edital prevê um valor total da ata de registro de preços de oitenta reais e cinquenta centavos.