Licitações de Comarca

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de concessão de direito real de uso de lotes de terra nua.

O edital prevê que a presente concessão de direito real de uso não gerará obrigação, por parte da licitante vencedora, de pagamento pela outorga da concessão objeto desta concorrência.

O edital adota como critério de julgamento a melhor proposta técnica.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, como ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS e certidão negativa de falência. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há exigências específicas.

O edital prevê penalidades dispostas no art. 156 da Lei nº ****, de 2021, que incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de recusa imotivada em assinar o contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O edital prevê a realização das sessões do Tribunal do Júri nos dias 12/05/2026 e 13/05/2026, indicando o período de necessidade da alimentação.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital informa que a cotação devera ser exclusiva para participação de microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP e demais beneficiárias das regras contidas nos termos da lei complementar federal n 123/2006.

O edital prevê a aplicação de sanções nos termos do artigo 156 da lei 14. 133/21, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para execução das obras e serviços será de 150 dias corridos contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal atestada pela fiscalização administrativa, no prazo não superior a 30 dias contados do atesto da administração na fatura apresentada, com liquidação em até 10 dias úteis e pagamento em até 10 dias úteis após a liquidação.

Será exigida garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, ou seja, R$ ****,36. Para a garantia contratual, será exigido 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo máximo de 04 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multas de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do estado do Amazonas por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a administração pública brasileira por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

A realização de vistoria é facultativa, e objetiva que a licitante conheça o local de execução dos serviços para ciência de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações. Caso opte pela realização da vistoria, o interessado deverá obedecer às seguintes condições: a vistoria deverá ser realizada pelo representante da empresa, devidamente credenciado, e poderá ser realizada até cinco dias úteis anteriores à data estipulada para abertura da licitação.

Até o dia 15/05/2026, 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.