Licitações de Prestacao Servicos Vigia

A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme a necessidade da administração municipal, de acordo com o planejamento e cronograma de cada evento, observandose, obrigatoriamente, os seguintes prazos mínimos para disponibilização das equipes: os profissionais destinados às atividades de apoio à segurança, em turnos diurnos e noturnos, deverão se apresentar nos locais indicados com antecedência mínima de 01 uma hora em relação ao horário previsto para início do evento, devidamente aptos ao início imediato das atividades; os profissionais com atuação voltada à prevenção e resposta a situações emergenciais deverão, igualmente, apresentarse com antecedência mínima de 01 uma hora do início do evento, garantindo a adequada preparação e posicionamento estratégico.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice ipcaibge de correção monetária.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não observância de exigências formais, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a falta de comprovação de requisitos de habilitação podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

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O prazo de vigência da contratação é de 30 meses, contados a partir da emissão da 1ª nota de serviço, prorrogável por até 5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, podendo o fornecedor optar por caução em dinheiro, depósito bancário, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro garantia ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração cometida.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. A vistoria prévia deverá ser agendada por e-mail ***@***. *. * ou pelo telefone 18 **** e poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que tratam os itens 4. 3 e 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 2 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,24.

O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de vigência estabelecida no contrato. O cronograma de execução detalha as datas e horários específicos para a prestação dos serviços de vigia, totalizando 600 horas.

O pagamento será realizado no 15º dia útil do mês subsequente à emissão da nota fiscal, acompanhada das devidas certidões.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. O julgamento será o menor preço global por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação. Serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais).