Licitações de Prestacao Servicos Vigia

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, prorrogável por até 10 anos.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados no prazo de até 45 dias corridos, contados da expedição do atestado de recebimento, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e devidamente atestadas.

O edital prevê que o licitante vencedor deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% do valor inicial do ajuste, em atendimento aos artigos 96 e 98 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital estabelece que o critério de julgamento será de menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme arts. 66 a 69 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que a visita técnica é facultativa, mas recomendada para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê que a execução dos serviços deverá iniciar em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado de forma mensal, após a comprovação da regular execução do objeto contratado, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato ou servidor designado pela administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, observadas as especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas neste termo de referência.

A habilitação jurídica, fiscal e técnica exigirá prova de inscrição no CNPJ, contrato social em vigor, cópia da cédula de identidade dos sócios, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT.

O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

O valor global estimado para contratação é de R$ ****,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).

O prazo de duração do termo de parceria é de aproximadamente 12 doze meses, contados da data de sua assinatura. O início das atividades constantes no projeto técnico se dará através de ordem de serviço emitida pelo parceiro público, com previsão para início das atividades imediatamente após o aceite da ordem de serviço pela instituição.

A cada 30 trinta dias de execução dos projetos, serão levantados os custos, promovido relatório a ser apresentado juntamente com a nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria envolvida no projeto e encaminhada para o setor financeiro, que agendará e efetuará o pagamento em até 05 cinco dias úteis.

Os projetos das concorrentes habilitadas serão avaliados com base em critérios de tempo de funcionamento, tempo de credenciamento, relacionamento com o poder público, quantidade de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público, e experiência da OSCIP na execução de projetos de gestão administrativa. A OSCIP que obtiver a maior pontuação final será declarada vencedora.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar ato constitutivo, estatuto em vigor, documento de eleição de administradores, ata de fundação, ata de eleição da diretoria, certificado de qualificação como OSCIP, cópia de identidade e CPF do responsável legal, e relação nominal dos dirigentes. Para regularidade fiscal, é preciso comprovar regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas e FGTS. Para qualificação técnica, é necessário comprovar aptidão com atestado de capacidade técnica e ter no mínimo 3 anos de existência com cadastro ativo. Para qualificação econômica financeira, é exigido o último balanço patrimonial e demonstrações contábeis.

Em caso de inadimplemento, a OSCIP estará sujeita a advertências, suspensão do direito de participar de licitações por até 2 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e rescisão do termo de parceria.

Com a finalidade de obter conhecimento sobre a realidade da região, a proponente interessada poderá realizar visita técnica para obtenção de informações que lhe proporcionem embasamento técnico para elaboração do projeto.

Os recursos contra o julgamento da habilitação deverão ser interpostos no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da intimação do ato pela imprensa oficial ou da data da ata correspondente. As demais OSCIPs poderão impugnar o recurso no prazo de 5 cinco dias úteis.

O valor global estimado é de R$ ****,80 (vinte milhões quinhentos e oitenta e um mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o término do período mensal de prestação dos serviços e do recebimento da respectiva nota fiscal/fatura, mediante crédito em conta corrente.

Será exigida garantia de execução de 5% do valor anual do contrato, podendo ser prestada por caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço mensal por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com valores e incidências detalhados.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente junto à Secretaria de Proteção ao Cidadão (SEPAC) pelo e-mail ***@***. *. * até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.