Licitações de Caicara

O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um credenciamento para futuras contratações de serviços artísticos.

Os pagamentos serão realizados sempre através de crédito em conta bancária, em até 30 trinta dias após a prestação do serviço.

O edital não menciona a necessidade de garantia.

A análise dos documentos de inscrição e análise de mérito serão feitas pela comissão de seleção, e a classificação dos inscritos levará em conta a documentação apresentada no item 6. 1.

Para habilitação para contratação, as artistas credenciadas deverão apresentar documentação obrigatória, a fim de atestar a regularidade jurídica, fiscal e tributária a pessoa jurídica.

A inobservância de quaisquer dos preceitos deste edital, em que a credenciada houver dado causa, garantida sua prévia defesa, será determinada pela fundacc, nos termos do disposto no no artigo 156, da lei federal n **** seguintes penalidades: advertência por escrito, multa de 2 dois por cento do valor da ordem de serviço, pela inexecução parcial do objeto, multa de 10 dez por cento do valor da ordem de serviço, pela inexecução total do objeto, exclusão do credenciamento.

O interessado que impugnar o edital, deverá fazê-lo em até 3 três dias úteis da publicação, exclusivamente pelo email credenciamento. artistico@fundacc. sp. gov. br.

O valor total deste edital é de até r ****,00 um milhão, cento e dezesseis mil e quinhentos reais.

A entrega ocorrerá durante a semana santa, em data previamente definida pela secretaria municipal de assistência social, nas dependências da secretaria, situada à rua presidente costa e silva, n 35, centro, caiçara do rio do ventorn, bem como em pontos estratégicos da zona urbana e rural do município, conforme planejamento administrativo.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após o recebimento da respectiva fatura corretamente preenchida.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A seleção do fornecedor será realizada por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, adotando o critério de julgamento pelo menor preço por item, com a utilização do sistema de registro de preços.

As condições de habilitação deverão ser mantidas durante toda a vigência da contratação, nos termos da lei n ****.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

Poderá ser exigida a apresentação de amostra do produto pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Os valores para basear o custeio dos quantitativos expressos neste estudo serão verificados em pesquisa ou cotação de preços no mercado local eou regional, seguindo metodologia e exigências da lei ****.

O edital menciona a devolução da garantia em caso de extinção contratual por culpa do município.

O edital exige que a empresa atende a todas as exigências requeridas para habilitação na concorrência eletrônica.

As sanções podem ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal n **** e ulteriores alterações.