Licitações de Contas Hospitalares

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias corridos, de forma parcelada, contados da data de envio da nota de empenho por e-mail. As entregas devem obedecer a um cronograma mensal por um período de 13 meses, observando condições de refrigeração por se tratar de material perecível.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados na documentação que constitui anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções administrativas e penalidades aplicáveis estão detalhadas no item 12 do edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Por ocasião do julgamento das propostas, será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a apresentação de amostras, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este edital como anexo, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O serviço deverá ser iniciado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias do atesto da nota fiscal/fatura pela contratada e dos documentos exigidos neste edital e anexos para o pagamento.

Não haverá exigência da garantia nesta contratação, porque não há elevado risco de dano à administração e não possuindo alta complexidade, sendo dispensado a exigência de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para a habilitação, o participante detentor da proposta classificada deverá apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O fornecedor/adjudicatário que cometer infrações ficará sujeito a advertência escrita, multa de até 20% sobre o valor do serviço não realizado, e suspensão temporária de participação em procedimentos e impedimento de contratar com a administração pública estadual, pelo prazo de até 24 meses.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital.

O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de lances.

A primeira entrega deverá ocorrer em até 48 horas, e as demais no prazo de 24 horas a contar da solicitação da unidade hospitalar.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 18. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

O critério de julgamento é o menor preço.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

São aplicáveis sanções previstas na lei federal nº 14. 133/21 e no decreto municipal nº 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A adjudicação do objeto ou item licitado em favor do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar ficará condicionada à aprovação de amostra do material ofertado.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.