Licitações de Andamentos Obras

O prazo de vigência do contrato será da data da ordem de serviço até a entrega definitiva do objeto, podendo, por interesse da administração, ser prorrogado. A contratada deverá iniciar os serviços no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado de acordo e após as medições serem efetuadas e aprovadas, mensalmente, pelo responsável ou comissão responsável pela fiscalização aos serviços prestados, 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal.

É recolhida, à fiscalização do contratante, a caução de garantia da execução, no valor em reais, correspondendo a 5,00% do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita à apresentação de profissional registrado no conselho competente, certidões ou atestados que demonstrem capacidade operacional, indicação do pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á à multa de mora de 1% ao mês. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 10%, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim.

As impugnações ao ato convocatório do pregão eletrônico serão recebidas até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

Estima-se o valor da presente aquisição em aproximadamente R$ ****,17.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de até 60 sessenta dias, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

A cada etapa concluída do cronograma físico-financeiro, a licitante emitirá o respectivo documento fiscal de cobrança, em perfeita obediência aos valores estabelecidos e quantitativos executados, o qual será submetido ao fiscal da obra ou serviço, para o devido atestado de execução, que será percebido no prazo de até 30 trinta dias.

No prazo de 10 dez dias, após a assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar garantia, numa das modalidades previstas no art. 96, 1, incisos i, ii e iii, da lei n ****, correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante deverá enviar, sob pena de inabilitação, documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no item 5 do edital.

Serão aplicadas sanções administrativas que incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Havendo o interesse da licitante em verificar as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, esta deverá agendar junto ao setor de engenharia, com o engenheiro, sr. leonardo de souza padilha, data e horário para visitação nos locais das obras, através do fone 51 ****, ramal 218.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O orçamento estimado para a contratação é de R$ ****,07 (oitocentos mil, setecentos e trinta e nove reais e sete centavos).