Licitações de Zona Rural

O pagamento da outorga mensal será feito via Documento de Arrecadação Municipal (DAM), retirado no setor de tributos. O primeiro pagamento deve ocorrer em até 5 dias úteis após a assinatura do termo de concessão e emissão do termo de entrega do espaço público. Pagamentos subsequentes são mensais, até a data definida pela administração municipal. o primeiro pagamento deveré ocorrer em até 05cinco dias íteis, após entrega do termo de entrega e responsabilidade, mediante retirada de dam no setor de tributos

O critério de julgamento será o de maior lance oferta por item. critério de julgamento: maior lancemodo de disputa: abertopreferência meeppequiparadasnóo

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de habilitação jurídica e econômico-financeira. a licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso

O licitante ou concessionário que descumprir as obrigações estará sujeito a sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o licitante ou concessionário que descumprir as obrigações previstas neste edital, no termo de referência, no termo de concessão ou na legislação aplicável ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal no ****

A vistoria é facultativa e pode ser substituída por declaração formal de conhecimento das condições do objeto. Caso realizada, deve ser agendada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. a vistoria será facultativa, podendo o licitante substituíla por declaração formal de pleno conhecimento das condições do objeto

A impugnação do edital e seus anexos deve ser dirigida à comissão de contratação, via plataforma BNC, em até 3 dias úteis antes da data de abertura das propostas. a impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida à comissão de contratação dalicitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma bnc, em até 3 três dias íteis antes da data de abertura das propostas

A não observância da atualização dos dados cadastrais no sistema eletrônico pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação