Contratação de serviços de seguro de bens patrimoniais para imóveis do CREFITO-8, com vigência de 5 anos. Valor estimado anual de R$ ****,13, totalizando R$ ****,65. A contratação será por dispensa de licitação, com julgamento pelo menor preço. A vistoria dos imóveis é opcional. Não haverá exigência de garantia contratual. Pagamentos em até 10 dias úteis após emissão da nota fiscal e entrega do objeto.
A contratação será integral das unidades licitadas, mas a execução será realizada por meio de pedidos unitários. O pagamento está condicionado à entrega dos itens dispostos na autorização de fornecimento, nota fiscal, documentos e informações supramencionados.
Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e em cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal e entrega do objeto.
Não haverá exigência da garantia da contratação para o presente objeto, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, tendo em vista que a contratação possui natureza comum, baixo grau de complexidade operacional e reduzido risco de inadimplemento contratual.
O fornecedor será selecionado mediante procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com julgamento pelo menor preço.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.
Comete infração administrativa o contratado que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a contratação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
As empresas interessadas poderão fazer vistoria dos imóveis, por intermédio de representante legal da empresa, o qual deverá apresentar documentação que comprove sua representatividade.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta.
O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,13, totalizando R$ ****,65 para o período de 05 cinco anos.
