Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 8ª Região

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência da contratação de 05 anos, contados a partir da assinatura do contrato e publicação em diário oficial da união.

O edital informa que os pagamentos serão realizados mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e em cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais a contratada deverá apresentar as seguintes comprovações a seguir: a nota fiscal b certidão negativa da fazenda pública federal, conforme portaria conjunta pgfnrfb **** certidão negativa de débitos das fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede da contratadad certidão de regularidade do fgtscrfe certidão negativa de débitos trabalhistas cndt. O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis após a emissão da nota fiscal e entrega do objeto.

O edital prevê que ão haverá exigência de garantia da contratação para o presente objeto, nos termos do art. 96 da lei no ****, tendo em vista que a contratação possui natureza comum, baixo grau de complexidade operacional e reduzido risco de inadimplemento contratual.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, incluindo a necessidade de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de balanços e índices de liquidez.

O edital descreve as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital informa que as empresas interessadas poderão fazer vistoria dos imóveis, por intermédio de representante legal da empresa, o qual deverá apresentar documentação que comprove sua representatividade.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital lista diversos motivos para desclassificação, como vícios insanáveis na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo definido, e apresentação de desconformidade com outras exigências.

O edital informa que o valor estimado anual da contratação é de r ****, 13 nove mil, noventa e seis reais e treze centavos, totalizando r ****, 65 quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos para o período de 05 cinco anos.

O objeto será considerado entregue mediante disponibilização da licença de acesso à plataforma digital e funcionamento regular das funcionalidades contratadas. O acesso deverá ser disponibilizado ao crefito8 após a formalização da contratação.

Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 15 dias úteis após a entrega total dos artigos solicitados, com as devidas especificações e a apresentação completa da documentação prevista.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço unitário.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidades na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,04.