O edital trata de um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para locação de veículos leves e pesados com motorista, operador, manutenção e combustível inclusos. O objetivo é atender às demandas de obras do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim. O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação, regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, prorrogável. As empresas interessadas devem atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômica-financeira, além de apresentar documentação técnica dos veículos, motoristas e operadores. Será realizada vistoria nos veículos antes da assinatura do contrato. A subcontratação não é permitida. Os preços são fixos e irreajustáveis. O pagamento será efetuado em até 10 dias após o recebimento da nota fiscal, mediante apresentação de regularidade fiscal. O contrato pode ser extinto por ato unilateral da administração ou amigavelmente. O descredenciamento pode ocorrer por diversas razões, incluindo má prestação de serviço ou descumprimento de obrigações. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a locação de veículos e máquinas deverá ser disponibilizada imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, com substituição em caso de falha em até 24 horas. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado.
O pagamento será realizado em até 10 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a prestação dos serviços. O pagamento fica condicionado à comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de seleção do fornecedor será por meio de procedimento de credenciamento público, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso I. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento do protocolo de solicitação de credenciamento, assegurando a igualdade de tratamento e dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados em sistema de rodízio.
A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, além de qualificação técnica e apresentação de documentos dos motoristas, operadores e veículos. Será realizada vistoria nos veículos antes da assinatura do contrato.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme artigos 155 a 158 da Lei 14. 133/2021.
O edital especifica que o veículo deverá passar por uma vistoria feita pela comissão de fiscalização e inspeção do CDS Bacia do Paramirim, antes da assinatura do contrato. A não apresentação do veículo implicará no descredenciamento.
O edital prevê que da decisão de indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido ao CDS Bacia do Paramirim, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação na imprensa oficial.
O valor estimado para contratação é de R$ ****,00 (seis milhões setecentos e nove mil reais).
